credito imobiliario banco real
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição ... § 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... real e efetivo pagamento da dívida, devendo a quantia consignada ser entregue ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO ... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido ... á sujeita ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento) ... § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social ... no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cláusula de arrependimento e com emissão de posse, uma vez inscrita no Registro Geral de Imóveis, atribui ao promitente cessionário direito real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ários, que deverá ser, exclusivamente, banco múltiplo com carteira de investimento ou com teira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de ... I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... ção, sem prejuízo do direito ao crédito", nos termos da legislação pertinente ... \xC2" ... imobiliário da União não pagos nos prazos previstos na ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo ... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e ... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída ... ARTIGO 10 ... A ... (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - Taxa de juros a pagar e comissão de ... üenta por cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as ... financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... ídos pelos fundos de investimento imobiliário; e ... d) até o vigésimo dia do mês ... ARTIGO 90 ... Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário; ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas ... jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de Título ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) ... § 5º Ocorrendo mais de uma ... de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário ... III - na fonte e na ... A Secretaria da Receita Federal e o Banco ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... , pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro ... líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente ... ARTIGO 22 ... A ... liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... -fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas ... ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... ARTIGO 47 ... O crédito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ... financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositrio ... 2 O valor da conta ... I - garantia real ; ... II - correo monetria igual das contas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida ... , de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... , na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, ...