crédito imobiliário consignado
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... 21 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 13 ... O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, os quais, na ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... autorização prévia e expressa do consignado; ... III - consignado - aquele cuja folha de ... quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores ... ção ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; ... X - prestação referente a empréstimo ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei ... ARTIGO 6 ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o FGTS, o que dever ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsvel legal da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... , a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ... § 3o O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfico ... ARTIGO 979 ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... a financiamento e refinanciamento imobiliário; ... b) decorrentes de empréstimos e ... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... ) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e ... i) decorrentes ...
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Serasa: 27% da baixa renda gasta mais da metade do que ganha com produtos financeiros
... como carto de crdito, emprstimo consignado e pessoal, financiamento de automvel, crdito ...
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Bradesco tem 4º maior lucro da história com inadimplência menor
Ganho vai a r$ 12 bi em 2013, com foco em crédito imobiliário e consignado ... Ronaldo D'Ercole ...
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BC: Portabilidade de crédito pode reduzir juros em 23 milhões de operações
... que soma 18,9 milhes de tomadores de emprstimos no crdito consignado, 4,2 milhes no financiamento de veculos e 493 mil no crdito imobilirio, ...
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Bancos adotam cautela nos financiamentos
... endividado, instituições miram em crédito consignado e imobiliário ... João Sorima Neto ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... no depois, fomentando o uso abusivo do crédito para o consumo. Existem fortes demonstrações ... do cartão de crédito e do crédito consignado alcançaram seus maiores volumes ... O ... ; crédito consignado, financiamento imobiliário, além de outras formas de financiamento. 166 ...
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Acórdão nº 2008/0150912-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a proibição da inscrição/manutenção em...
... DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 83⁄STJ. AGRAVO ... Para entender-se de forma diversa ao consignado pelo Tribunal Estadual, seria necessário o ... -
Decisão Monocrática N° 07275245620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0727524-56.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELAINE LUCAS DE PAIVA AGRAVADO: FATOR ASSESSORIA DE CREDITO IMOBILIARIO E SECURITIZACAO LTDA, ALKA BRASIL CONSULTORIA E SECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA,...
... DE PAIVA AGRAVADO: FATOR ASSESSORIA DE CREDITO IMOBILIARIO E SECURITIZACAO LTDA, ALKA BRASIL ... DE CREDITOS LTDA, BANCO OL BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO INTER SA, BANCO PAN S.A Trata-se ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para ... no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. I - (revogado); II - ... o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei. § 6º Considera-se dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... 20, § 4º do CPC, crédito este sujeito à condição suspensiva, em razão ... Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: ... de compra e venda com financiamento imobiliário. A repetição deste suposto indébito deve ser ... -
Decisao Nº 0111691-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA RÉ IFOOD. CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA ... ao Duo Gourmet, Inter Week, Crédito Imobiliário ou Consignado acima de R$ 200 mil, você não tem ...
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... a nova política de concessão do crédito responsável, de modo, a reeducar e conscientizar ... do Decreto 11.150, como o crédito consignado, de financiamento imobiliário e decorrente de ...
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Decisões Monocráticas nº 38591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... financiamento de veículos, consórcio, crédito pessoal, seguros, crédito imobiliário e ...
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Decisão da Presidência nº 38591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... financiamento de veículos, consórcio, crédito pessoal, seguros, crédito imobiliário e ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de ... : a) crédito rural; b) financiamento imobiliário; c) operações com funding ou risco de ... oriundas de empréstimo pessoal consignado. Art. 7º Para participar do Desenrola Brasil - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3273/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. OBJETO DE ACORDO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. Verifica-se ter o Regional consignado a inexistência de prova de que a propriedade do bem penhorado pertencesse à agravante, tanto em razão de o imóvel constrito não coincidir com um dos bens objetos do acordo noticiado pela recorrente, extraído das descrições contidas no aludido ajuste
... V erifica-se ter o Regional consignado a inexistência de prova de que a propriedade do ... ítulo de transferência no registro imobiliário, documento não acostado aos autos, com ... de acordo efetuado para pagamento de crédito trabalhista, não há falar em afronta aos arts ... -
Bancos públicos vão diminuir de tamanho
... ditas, como crdito imobilirio, consignado e operaes de saneamento, alm de pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003938420164050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Retorno dos autos do c. Superior...
... do Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário (ERAP) celebrado com MARIA DAS NEVES BASÍLIO ... localização de bens para satisfazer o crédito foram frustradas. Por fim, a exequente, ora ... consignado em folha, com autorização expressa para ... -
Sentença nº 1000901-76.2023.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... por exemplo: cheque especial, cartão de crédito, imobiliário, consignado e outros produtos do ...
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Sentença nº 1001658-73.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... , se a Fazenda Pública não constituir o crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos - ... para venda de cartões, crédito imobiliário, crédito consignado e crédito pessoal; o que a ...