Crédito rural - distribuição e aplicação
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... normalidade até a data do respectivo vencimento contratual, e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela ... das alíneas a e b do inciso III do caputdeste artigo, e distribuição entre as parcelas vincendas do valor remanescente, mantendo-se os prazos ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Residencial e 700 kWh integrante da Classe Rural ... § 3º Os resultados financeiros ... e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002, decorrentes da redução ... de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o ... caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer ... - eletrificação rural; ... - mecanização; ... - ... ção administrativa para distribuição" e recolhimento da moeda e o cumprimento das decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem ... de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... As despesas relativas à concessão de crédito" de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão \xC3" ... ARTIGO 18 ... A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária ... ções especializadas para a sua aplicação ... § 2º Objetivando a compatibilização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... ódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o ... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... II - à distribuição regional dos recursos e à fixação dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... outorgadas s Cooperativas de Eletrificao Rural pelo prazo de at 30 (trinta) anos, podendo ser ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de ... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... , principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica deve disponibilizar ... ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... ARTIGO 119 ... Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ... aplicação de recursos mantidos em contas de pagamento; ... , de entidade do sistema de distribuição" ou de outras entidades que dependam de autorizaç\xC3" ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na ... III - critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural; ... IV - fixação e ampliação dos programas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... ção pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em ... às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ... ário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ... , no mínimo, serão destinados para aplicação em investimentos no Setor Elétrico das Regiões ...
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Indeferido
Código Florestal
... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o ... do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos ... Parágrafo único. Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que ... pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 63, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Terão prioridade na aplicação dos recursos: ... I - a construção de ... V - a construção de moradia a população rural ... #Parte mantida pelo Congresso Nacional ... distribuição das aplicações previstas no inciso II dêste ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... e o controle social sobre a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a ... á sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro ... § 3º O instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... ARTIGO 39 ... A distribuição pública de Letra Financeira observará o ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... , a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... , a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ... ço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em ... ída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da ...