crédito tributário resumo
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512⁄76, ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000533-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... Em resumo: pendendo execuo fiscal, no cabe a outorga de ...
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Decisão Monocrática N° 07063468520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIS Comércio de Eletrodomésticos S.A. em face da r. decisão (ID 114640662 do processo de origem) que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Secretário da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Economia do Distrito Federal e do Coordenador da Coordenação...
... Alega a parte Agravante, em resumo, que deve ser aplicada ao caso o princpio da ... -
Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512⁄76, ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07036216920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Trata-se de Agravo Interno interposto por LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A em face de decisão de ID 36965768, proferida por esta relatoria, que indeferiu o pedido da apelada, concernente à suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL para o período 05/2022 pelo depósito judicial, bem como determinou a suspensão do feito. Em suas razões recursais (ID 37844570), a agravante sustenta a aplicação integral da...
... 151, II do CTN. Argumenta, em resumo, que ?a suspenso da exigibilidade do crdito ... -
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512⁄76, ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4021578-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2020
... Sustenta, em resumo, a nulidade do crédito tributário e pugna pelo ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § 7º Se o ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ...
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Decisão Monocrática N° 07148732620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Full Service ECom Comércio e Logística Eireli em face da r. decisão (ID 121796383 do processo de origem) que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em desfavor do Subsecretário da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal,...
... Alega a parte Agravante, em resumo, que deve ser aplicado ao caso o princpio da ... -
Acórdão Nº 5015391-61.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... na suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à notificação fiscal PAF ... para que se cogite de efeito suspensivo.Em resumo: pendendo execução fiscal, não cabe a outorga ...
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Decisão Monocrática N° 07130042820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por IA Comércio Varejista Ltda em face da r. decisão (ID 120449420 do processo de origem) que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Subsecretário da Receita do Distrito Federal, indeferiu liminar que tem por objeto requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito...
... Alega a parte Agravante, em resumo, que deve ser aplicada ao caso o princpio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de matrícula 11.309 já satisfaria o crédito exequendo. ... Em síntese, a parte ... 135 do Código Tributário Nacional). ... Noutras palavras: o alcance ... ... Em resumo, vê-se que: ... a) O executado adquiriu o ... -
Decisão Monocrática Nº 4013162-58.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... Sustenta, em resumo, que o cancelamento das praças é medida iva, porque o crédito tributário se tornou inexigível, ante o ...
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Acórdão nº 0073542-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... ção do Processo PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A ... ção, pois a tese da prescrição do crédito executado não foi debatida na instância de ... Em resumo, o fisco tem cinco anos para constituir em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Decisão Monocrática N° 07188875320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RS Pneus e Equipamentos Ltda em face da r. decisão (ID 36203612, fls. 30/36) que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Subsecretário da Receita do Distrito Federal, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL pelo período restrito...
... Alega a parte Agravante, em resumo, que deve ser aplicada ao caso o princpio da ... -
Acórdão nº 0047045-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... : Prescrição PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A ... ção, pois a tese da prescrição do crédito executado não foi debatida na instância de ... Em resumo, o fisco tem cinco anos para constituir em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Os limites materiais da ação cautelar fiscal
Curi e Burti: Os limites materiais da ação cautelar fiscal
... ção judicial para a satisfação de seu crédito (em confronto com a obrigação devida pelo ... Fisco para a satisfação do crédito tributário. Em resumo, uma vez constituído o crédito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001192420184058502), 12-04-2022
PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...
... , para reconhecer a decadência do crédito tributário de CSLL apurado até 31/12/1999 ... No mérito, alega, em resumo, que deve ser afastada a decadência, uma vez que ... -
Acórdão Nº 1340547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS...
... 04/05), ... Demonstrativo do Resumo de Crédito Tributário (fl. 06), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054456220154050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0805445-62.2015.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAULO CESAR MIRANDA PAULO ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ) DANDO CUMPRIMENTO A DECISÃO...
... prazo prescricional para a cobrança do crédito" dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, \xC3" ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... agravo interno, diz o recorrente, em resumo, que: I - "a tese fixada pelo STJ em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078682420154058300), 14-09-2021
PJE 0807868-24.2015.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, em sede de ação ordinária conexa à execução fiscal 0002240-15.2000.4.05.8300, julgou...
... do demandante pelo débito tributário da empresa HP OFICINA AUTOMOTIVA LTDA, determinar ... suas razões, sustenta a apelante , em resumo, que: a) a certidão de dívida ativa goza de ... da apelante, na época do lançamento do crédito, em 27/01/1999, da inscrição em Dívida Ativa, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...