crédito tributário resumo
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O crime injustificado no prolongamento da investigação
... 156, inciso , do Código Tributário N a- cional prevê, desde o ano de 2001, as crédito tributário mediante a dação em paga- mento ... O art. 4º da referida lei, em resumo, confirma a possibili- dade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003885520008170970), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000388-55.2000.8.17.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... a partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida mediante auto de infração, em ... 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, primeiramente, quanto ao tema da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... çamento, está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade ... na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, ... Em resumo: a responsabilização solidária imputada à ... -
Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
... UNIPAR. Umuarama. v. 22, n. 2, p. 223-239, jul./dez. 2019 ... RESUMO: Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição ... bibliográfica afim de explanar os estágios de constituição do crédito tributário até o momento da Execução Fiscal, levando em consideração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011003020164058500), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso
... de Declaração acenam Omissão, em resumo: ... "( ... ) A Egrégia Turma do TRF/5ª ... Embargos, reconhecendo a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226186-49.2015.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO QUE FOI CANCELADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APELANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS....
... IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO EXECUTADO QUE FOI CANCELADO ... resumo, a impossibilidade da cobrança por não ... ser ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... crédito não tributário”, RTRF-1, Brasília, v. 26, n. 7/8/ago 2014, ... -
Acórdão, Processo nº 0014655-71.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... responsabilizá-las solidariamente pelo crédito cobrado na execução fiscal subjacente (EF nº ... O Código Tributário Nacional, em seu artigo 124, inciso II, estipula ... aplicada, o Tribunal a quo explicitou, em resumo, que está incluído no crédito tributário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091976620184058300), 22-03-2022
PJE 0809197-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,...
... ISS recolhido", impediria a cobrança do crédito de PIS/COFINS constituído sem a inclusão do ISS ... Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5021258-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... Sustenta, em resumo, buscar a declaração de prescrição do o tributário, configurada antes mesmo de aderir ao ... ébitosnãoparcelados anteriormente, “o crédito tributário foi lançado e confessado no momento ...
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Decisao Nº 8017145-83.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS FIXADAS NO ANEXO II DA ... 5. Na hipótese, o crédito tributário deve ser calculado utilizando-se a ... de agravo de instrumento objetivando, em resumo, o reconhecimento da extinção do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129295520204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0812929-55.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: ALFREDO GIUBERTI e outro ADVOGADO: Leonardo Barbosa Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1
... de que, em que pese se tratar do crédito tributário de mesma época, origem e natureza, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002977-65.2002.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-09-2019
... Argumentou-se, em resumo, que era ônus da municipalidade anexar a ... de notificação da constituição do crédito tributário é causa de vício insanável na via ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O ... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... resumo: é constante a possibilidade de mais de uma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ático do direito à restituição do indébito nos casos em que o crédito tributário é constituído por ato do particular: a questão da ... 50 ... Num resumo, para os adeptos desta posição teórica, a qual, inclusive, conta com ...
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Decisão Monocrática N° 07294406220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Trata-se deAgravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) em face da r. decisão (ID 131967417 do processo referência), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor dela, indeferiu pedido de sujeição do crédito não...
... Defende a Agravante, em resumo, que o crdito objeto da execuo fiscal em comento, ... -
Acórdão Nº 08130968520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-02-2023
... EMENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... ões recursais, os agravantes alegam, em resumo, que: a) o parcelamento do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010500420164058500), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se...
... de Declaração acenam Omissão, em resumo: ... "( ... ) A Egrégia Turma do TRF/5ª ... Embargos, reconhecendo a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010518620164058500), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... de Declaração acenam Omissão, em resumo: ... "( ... ) A Egrégia Turma do TRF/5ª ... Embargos, reconhecendo a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... das finanças, direito financeiro e tributário ... São Paulo: RT, 1969, p. 103 ... Diego ... EXTRAFISCALIDADE ... Em resumo, de acordo com o atual texto da Constituição ... ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006586420164058500), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Declaração acenam Omissão, em resumo: ... "( ... ) Inicialmente, imperioso ressaltar ... Embargos, reconhecendo a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença ... -
Processo nº 0030282-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... à apreciação cuida de crédito não tributário. A ... Ministro Luiz Fux foi, em resumo", no sentido da ... constitucionalidade\xC2" ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século XX em torno ... 84 Em resumo, enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso ... a própria constitui‑ ção do crédito tributário, mas no caso específico da economia ...
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Acórdão Nº 0020185-11.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... Em resumo, o contrato de prestao de servios apresenta duas ...