creditos de graça
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao ... Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao ... Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ...
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Decisão Monocrática N° 00050866820098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
No ID: 51560220 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de MARIA DA GRAÇA CONRADO DIAS, MARIA DO SOCORRO VIANA DA SILVA, MARIA ELENITA DE LIMA SILVA e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais). No ID: 52990070, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX.
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Decisão Monocrática N° 00050866820098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0005086-68.2009.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 51560220 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de
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Acórdão nº 0001735-58.1999.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Municipio de Jequie ... Advogado : ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITOS DE IPTU VALOR IRRISÓRIO FIXADO EM MONTANTE ABAIXO DO ... IMPORTE DE R$ ...
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Acórdão nº 0771243-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça" Osório Pimentel Leal ... Apelante : 'Município do Salvador ... Proc. Mun\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITOS DE ISS. VALOR IRRISÓRIO FIXADO EM MONTANTE ABAIXO DO ... IMPORTE DE R$ ...
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Acórdão nº 0156443-20.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Municipio do Salvador ... Proc ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITOS DE MULTA DE INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO FIXADO EM MONTANTE ... ABAIXO DO ...
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Acórdão nº 0001272-90.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Municipio do Salvador ... Proc ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITOS DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO ... FIXADO EM ...
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Acórdão nº 0147020-41.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Município do Salvador ... Proc ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITOS DE MULTA DE INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO FIXADO EM MONTANTE ... ABAIXO DO ...
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Acórdão nº 0547894-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Bahia Patrimonial Ltda ... Advogado : ... Meirelles e Ady Meirelles, detentoras dos créditos tributários originários, ... homologados pelo MM Juízo da 8 vara da ...
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Acórdão nº 0002138-48.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Município de Várzea do Poço ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITOS DE IPTU. JUÍZO A QUO CONSIDERA VALOR IRRISÓRIO FIXADO EM ... MONTANTE ...
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Acórdão Nº 0006665-35.2019.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 08-11-2019
Origem: Tribunal Regional do Trabalho
... CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. MÚLTIPLAS CESSÕES PARA PESSOAS DISTINTAS ... créditos ced idos por Leonel Nunez de Oliveira e Maria da Graça de Faria Cunha, sob o fundamento de que o pedido formulado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 546540-14.1990.5.04.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. TEMA 1037 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO PAUTADA NA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º (ATUAL §5º), DA
... fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça' ... " ... 3 ... Por conseguinte, tendo em ... créditos exequendos, com incidência de juros de mora no período compreendido ... -
Acordão da , 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21658-84.2014.5.04.0024)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1.1. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (que trataram da atualização dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as "dívidas da
... dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as ... Ressalva-se, contudo, o "período de graça", desde a expedição ... do precatório até o decurso do prazo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-71.2019.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...
... IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR ... contabilização de juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, da Constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 631-14.2018.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, ao fundamento de que a controvérsia alusiva ao conflito aparente desse verbete sumular com as normas coletivas que
... atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios ... incorre nos mesmos vícios de ... graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois ... o ente ... -
Acórdão nº 0000080-54.2014.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... Órgão : Primeira Câmara Cível ... Relator(a) : Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Municipio de Coração de Maria ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. MOTORISTA. COBRANÇA DE CRÉDITOS" DE SALÁRIO E FGTS ... INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO J\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1616-98.2014.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DE ESTADO. A controvérsia cinge em saber se
... atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios ... incorre nos mesmos vícios de ... graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois ... o ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1883-95.2011.5.09.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR ... contabilização de juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, da Constituição ... -
Decisão monocrática Nº 37364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... A quinta: Incompatibilidade no cômputo do período de graça constitucional, considerando que o STF firmou entendimento de que o ... d.10.sejam deduzidos os créditos tributários recuperáveis, em especial o da Pneuminas, no valor de R$ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21315-28.2017.5.04.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO
... CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR ... contabilização de juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0365422-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Relator : Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Transpol Derivados de Petroleo Ltda ... EGRÉGIA CORTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OS CRÉDITOS DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ...
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Acórdão nº 0365422-74.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... Relator :Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Embargante : Banco Do Nordeste Do Brasil S/A ... EGRÉGIA CORTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OS CRÉDITOS DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21829-23.2014.5.04.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A...
... IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR ... contabilização de juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, da Constituição ...