credor inventariante
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos ...VII - o espólio, pelo inventariante;. VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- o espólio, pelo inventariante;. VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ...ça de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a ...
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Acórdão nº 2011/0224483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO. 1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos...
...INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO. . ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013. § 2º ...
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Acórdão nº 2011/0261793-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS. CREDOR INTERESSADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.784 e 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N
...: PAULO VINICIUS DE TRABULSI E MECCIA - INVENTARIANTE. ADVOGADO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
..."I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas ...". ARTIGO 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida.
...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE ... o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas ...12, § 1º). SUBSEÇÃO II. Omissão de receita. Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de ...
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Em vigor
Código Penal
... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, ...III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 181-C. Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ... bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
...I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;. II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do ... bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá ...
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Decisão Monocrática Nº 0628144-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
META 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA CONTRA A INVENTARIANTE. SALDO CREDOR EM FAVOR DA PROMOVENTE A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. EXECUÇÃO. JULGAMENTO INICIALMENTE IMPROCEDENTE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE,
...PROPOSTA CONTRA A INVENTARIANTE. SALDO CREDOR EM FAVOR DA. PROMOVENTE A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0066228-38.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU A VIÚVA COMO INVENTARIANTE. RECURSO CREDOR DO HERDEIRO QUE FEZ PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE O CREDOR DO HERDEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ROL DO ART. 617 DO CPC NÃO É ABSOLUTO, PORÉM A INOBSERVÂNCIA DEVE SE DAR EM CASO EXCEPCIONAL, O QUE NÃO É HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE É EM VERDADE CREDOR DO HERDEIRO...
...INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU A. VIÚVA COMO INVENTARIANTE. RECURSO CREDOR DO HERDEIRO. QUE FEZ PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. ... -
Acórdão nº 1008916-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008916-23.2023.8.11.0000 AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO RECORRENTE SOBRE CÁLCULO FEITO PELA CONTADORIA JUDICIAL E DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE NÃO ACOLHIDAS – LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO – POSSIBILIDADE – AGRAVO...
... à exequente, bem assim, comprovado também, por Termo de Inventariante, que a viúva foi nomeada como inventariante do credor originário, o que ... -
Decisão Monocrática nº 50000948420038210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE INVENTARIANTE E CREDOR DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. A RECORRENTE PRETENDE OBTER A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. PARA TANTO, ELA TRAZ ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM LEVADOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM PRIMEIRA MÃO. NESSE PASSO, PARA ALÉM DA INADEQUAÇÃO RECURSAL, HÁ VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
...inventário. decisão que homologa acordo entre inventariante e credor do espólio para pagamento de dívida. a recorrente pretende ... -
Acórdão Nº 0014362-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESERVA DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O artigo 642 do novo CPC é expresso ao determinar que "Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." 2. O mesmo Codex prevê, em seu art. 643,...
...ância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.” Já o parágrafo único ... que “O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de ... -
Processo nº 0005417-31.2016.8.19.0207 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Pretensão de Transferência de Imóvel para O Nome Do Promitente Cessionário, Ante O Falecimento Do Promitente Cedente. Abertura de Inventário Pelo Credor que Foi Nomeado Inventariante, Sendo Posteriormente Substituído Pelo Herdeiro. Pedido de Transferência Feito No Bojo Do Inventário, Tendo a Procuradoria Do Estado Se Manifestado Pelo Requerimento Em...
...PROMITENTE . CEDENTE. . ABERTURA . DE . INVENTÁRIO PELO CREDOR QUE FOI NOMEADO . INVENTARIANTE, . SENDO . POSTERIORMENTE . ... -
Decisão Monocrática nº 50518933220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÕES DO DEVEDOR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESACOLHIMENTO. O espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante. É preciso haver inércia injustificada ou desídia do credor para a caracterização da prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO.
...O espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante. É preciso haver inércia injustificada ou desídia do credor para a ... -
Acórdão Nº 0306944-52.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA INVENTARIANTE MEEIRA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS RELACIONADOS AO MÉRITO DO APELO E QUE COM ELE SERÃO ANALISADAS. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO INVENTARIANTE E DOS PATRONOS POR ELE CONSTITUÍDOS. PLEITO DE INCLUSÃO DE QUOTAS SOCIAIS NO ROL DE
... MATIEWICZ (Espólio) APELADO: ALZIRA TOMAZELLI MATIEWICZ (Inventariante) APELADO: JULIO CESAR MATIEWICZ APELADO: SIMONE VIANA MATIEWICZ APELADO: ...185. Custas de lei. Ao credor que atuou no feito como inventariante, fixo honorários em10% do valor da ... -
Acórdãos nº 2255384-08.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
INVENTÁRIO - Decisão que substituiu o credor inventariante por herdeiro, suspendeu o leilão designado e concedeu prazo de 20 dias para que o novo inventariante apresentasse as primeiras declarações com o devido recolhimento do ITCMD - Inconformismo do credor - Desacolhimento - Inventário aberto por iniciativa do credor em 2010 - Herdeiros que manifestaram interesse no andamento no feito, mesmo...
... MACEDO SHUTZ (ESPÓLIO) e RICARDO OSCAR SCHUTZ (INVENTARIANTE) . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de ... Moreira Siketo INVENTÁRIO - Decisão que substituiu o credor inventariante por herdeiro, suspendeu o leilão designado e ... -
Decisão Monocrática nº 51061807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. INTERESSES CONFLITANTES COM OS DO ESPÓLIO. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. EMBORA O CREDOR DO ESPÓLIO TENHA EXPRESSA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 616, INC. VI, DO CPC, O CREDOR NÃO...
...Agravo de instrumento. incidente de remoção de inventariante. credor do espólio nomeado para o exercício da ... -
Decisão Monocrática N° 07175006620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de José Inácio Naya, representado por Bruno Ambar Naya, e outros contra decisão (Id 154528677 do processo de referência) do juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da ação de inventário requerida pelo ora agravante, processo n. 0001810-78.2009.8.07.0016, nomeou Carlos Vinícius Ramos de Oliveira para exercer o munus
... Vinícius Ramos de Oliveira para exercer o munus público de inventariante, nos seguintes termos: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA, na qualidade e credor do inventariado SÉRGIO AUGUSTO NAYA, noticiou o falecimento do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...g) saldo credor do balanço de juros em conta corrente. § 1° Os juros de que trata a ... a adjudicação dos bens, deverá ser acrescentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de ...
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Acórdãos nº 2203294-86.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM BENEFÍCIO DE CREDOR DE UM DOS HERDEIROS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento do Sr. João Penhalber, negou o pedido de homologação do acordo proposto pelo inventariante, credor de um dos herdeiros. 2- Medida que visa proteger o acervo patrimonial e afastar o...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM BENEFÍCIO DE CREDOR DE UM DOS HERDEIROS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... de homologação do acordo proposto pelo inventariante, credor de um dos herdeiros. 2- Medida que visa proteger o ...