Credores com direitos reais de garantia
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3"... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ...III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ...ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ...ão e à constituição de outros direitos reais. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 10. ...35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. #Incluído pela Lei nº 9.514, ..., para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:. #Renumerado do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ...ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. ...IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;. V - não são assíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;. ...ão podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ...II - sem garantia, de valor:. a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ...ARTIGO 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ... dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3"...reais e outros ônus. Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ...ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);. #Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017. ...II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes ... quando houver, a forma de acionamento da garantia;. VII - os critérios objetivos de avaliação do ... ou liberação das garantias pelos credores. Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
....650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais") e compreende os seguintes subprogramas:. #Redaç\xC3"... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela ...§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de ...II - sem garantia, de valor:. a) até R$ 5.000,00 (cinco mil ...º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ...Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo. § ...IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em ...ço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo ..., compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo ...,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais), desde que respeitada a dotação consignada da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 4º ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ...ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos" a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de compet\xC3"...ão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de ... e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º ...ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ...VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou ...reais, no prazo de dez dias para a entrega da coisa, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ...XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver;. XIII - a ... com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos ...f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção ... o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados ...IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ...ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob ... de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, inclusive aqueles de ... contenha gravame ou tenha sido dado em garantia, exceto mediante autorização do respectivo ...$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar todas as publicações ...