Credores com privilégios
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) representante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de ... 100, os delas excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito, inclusive por atribuição de importância ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ... Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de ... á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da ...
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Processo nº 0018391-71.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... credores com privilégios. ...
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Processo nº 0006936-12.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial. Aerus. Miserabilidade Jurídica. Presunção Relativa. Documentos Acostados Aos Autos que Demonstram Elevado Déficit Patrimonial. Aplicação Do Verbete Nº 481 Da Súmula Do Stj. Hipossuficiência Comprovada. Princípio Do Acesso À Justiça. Art. 5º, Lxxiv, Da Crfb/88. Reforma Da Decisão. -...
... credores com privilégios. ... -
Acórdão nº 2015/0207184-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... credores do devedor em recuperação judicial conservam ... s direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do crédito trabalhista, em cotejo com o privilégio aos credores", empregados da falida conferido ... pela lei falimentar ent\xC3" ... preferência, os privilégios", os direitos reais e pessoais de garantia, entre \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... , íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores, mas os terceiros que, ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... Um dos grandes privilégios" que a Lei 11.101/05 concede ao devedor que requer recuperação judicial, \xC3" ...
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Acórdãos nº 2144381-48.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO CONCURSO DE CREDORES EXISTÊNCIA DE PENHORA PRECEDENTE SOBRE O IMÓVEL ... a preferência dos outros credores com privilégios legais agravo provido. Vistos. Trata-se de agravo de ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Art. 17. O patrimônio de cada operação ... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não será passível de ...
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Falência e recuperação de empresas
... mesmo como instrumento de diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... 1 (um) representante indicado ...
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Acórdão Nº 0045211-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-12-2023
... ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, CONTUDO, COM RESSALVAS – ... RECURSO POR UM DOS CREDORES – ALEGAÇÃO ... DE SUBCLASSES COM ALGUNS PRIVILÉGIOS – ARTIGO 67, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ...
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Acórdãos nº 1078650-84.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... de restituição dos direitos e garantias dos credores, nas condições originalmente contratadas, deduzidos os ... 101/2005 que prevê a preservação dos direitos e privilégios dos credores com relação os coobrigados, fiadores e ...
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Acórdãos nº 2081862-66.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... depositadas nos autos - Concurso particular de credores Crédito do agravante consistente em honorários ... - Natureza alimentar e com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (art ...
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Falência e recuperação de empresas
... último, em regra, reserva-se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ou seja, a dívida atinge ... créditos, por gozar a Fazenda Pública de prerrogativas e privilégios, não se sujeitam à execução concursal, de modo que as execuções ...
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Acórdão Nº 0019440-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DE GARANTIAS. CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS DE ... CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DE GRAVAMES PERANTE ... ÓRGÃOS ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : ao contrário do que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 25 - Os participantes dos Planos de Benefícios, que sejam credores destes, têm privilégio especial sobre as reservas técnicas, fundos ... privilégios e classificação, ou de acordo com a cota apurada em rateio, se for o ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR. EMPRESA RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS JURÃDICOS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS. ANTERIORES À LIQUIDAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO PAR CONDITIO CREDITORUM. INTERPRETAÇÃO ART. 369, DO CÓDIGO CIVIL. LÓGICA DO SISTEMA FALIMENTAR....
... Seria ... necessário, de rigor, a submissão ao concurso de credores, nos exatos termos do art ... 50 da Lei Complementar n. 109/2001 ... 6 ... privilégios especiais, para quitar dívida pessoal" ... Em que pesem seus argumentos, ... -
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... analisar o mérito das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a rejeição do plano de ... dentro de uma mesma classe os credores quirografários com privilégios especiais, com privilégios comuns e subordinados, que possuem créditos e ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...