credores retardatarios
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ...10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 5º Na hipótese de não ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ...10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. ....................................................................... ...
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Acórdão nº 2013/0006466-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. RESERVA DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. 1. Ocorrência de inovação recursal no que tange à alegada reserva de valores de ofício pelo síndico. 2. "Os credores
...2. "Os credores retardatários não têm direitos aos rateios . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou hipoteca;. VII – dos ...Art. 1.023. Aos credores retardatários...
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Acordao N° 1406086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Intempestividade. Natureza do crédito. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1. Preclusa a oportunidade de impugnar o quadro geral de credores publicado, em relação aos lançamentos efetuados não mais há possibilidade de se voltar a discutir sobre os credores e seus respectivos créditos já...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. NATUREZA DO. CRÉDITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...2. Aos credores retardatários é possível, contudo, a habilitação posterior, a qual se submeterá ao. ... -
Acórdãos nº 2045327-41.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Decurso do prazo previsto no plano homologado para pagamento dos credores trabalhistas. Determinação de pagamento imediato, observando-se o deságio previsto para a respectiva classe. Impossibilidade de sujeição dos credores retardatários a novo prazo, sob pena de violação da regra prevista no art. 54 da...
... previsto no plano homologado para pagamento dos credores trabalhistas. Determinação de pagamento imediato, ... Impossibilidade de sujeição dos credores retardatários a novo prazo, sob pena de violação da regra prevista no ... -
Decisão Monocrática N° 07254283920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. NATUREZA DO CRÉDITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. NATUREZA DO CRÉDITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ...2. Aos credores retardatários é possível, contudo, a habilitação posterior, a qual se submeterá ao ... -
Acórdãos nº 2137494-43.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Noviembre de 2018
Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Possibilidade de controle do Judiciário sobre o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores – Ajuste e nulidade de algumas cláusulas – Credores trabalhistas retardatários – Necessidade de ajuste do pagamento ao prazo previsto no artigo 54 da Lei 11.101/05 – Reconhecimento tardio pela recuperanda que implica pagamento de...
...ção judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores – Ajuste e nulidade de algumas cláusulas – edores trabalhistas retardatários – Necessidade de ajuste do pagamento ao prazo previsto ... -
Acórdãos nº 2041805-06.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Embargos de declaração. Falência. Convolação de recuperação judicial. Alegações de omissão, obscuridade e contradição no acórdão. Cerceamento de defesa expressamente afastado. Acórdão que, em primeiro lugar, analisou os descumprimentos ao plano de recuperação, seja no que toca ao pagamento dos credores, seja no que refere às demais obrigações contraídas pela recuperanda, e que levariam a seu...
... de recuperação, seja no que toca ao pagamento dos credores, seja no que refere às demais obrigações contraídas ... Crédito dos credores trabalhistas retardatários expressamente analisado no decisum , com alusão a julgado ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;. IV - ...§ 4º Os credores retardatários não têm direitos aos rateios anteriormente distribuídos. Art. 99. O ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... contra o devedor insolvente", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. Diversamente do que se passava ...@463. Credores retardatários e credores sem título executivo. Só os credores com título executivo ...
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Recuperação de empresas e falências
...édito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá. . o direito aos ...(..). § 3.º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADEIMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DASRECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EMSEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO....
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Execução contra a massa falida e contra as sociedades em regime de liquidação extrajudicial
... universal, motivo por que perante ele deverão concorrer todos os credores do devedor comum (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (art. 76), que ...Lembremos que os credores retardatários não têm direito aos rateios ante-riormente distribuídos (Lei n. ...
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Falência
...credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ed. extra 24.12.20) . ...
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Breves reflexões acerca da efetividade do termo de adesão
Caseira e Dunaev: Reflexões sobre a efetividade do termo de adesão
... deliberação a ser realizada através de assembleia geral de credores por termo de adesão que preencha quóruns específicos de aprovação, ...º, da lei recuperacional proíbe expressamente os credores retardatários, a exceção dos trabalhistas, de exercerem o direito de voto em sede de ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, "o credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado...
...Autor. 3. Realizada a Assembleia Geral de Credores, o juízo recuperacional. estabeleceu trâmites distintos para o ...Sustenta ser faculdade dos credores retardatários a sua habilitação no plano. de soerguimento. Por conseguinte, compreende ... -
Direito empresarial
... execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ...10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. . § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ...§ 1 o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ...
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Verificação de créditos
... na recuperação judicial, é essencial que se identifique os credores abrangidos pelo processo, para saber quem vai receber e quem vai ...equiparar tais aos créditos às habilitações retardatários, retirando-lhe o voto até o julgamento definitivo, salvo os trabalhistas. ...
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Decisão Monocrática Nº 5051491-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... agravada, para participar da continuação da assembleia geral de credores aprazada para o dia 23.09.2021, ratificando seu direito de votar e ter seu .../2005, vedou expressamente o direito ao voto dos credores retardatários e, considerando que a instituição financeira agravada só passou a ...
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O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
...O exercício de voto, contudo, está . 1. A lei exclui o direito de voto aos credores em determinadas hipóteses: (i) credores retardatários, exceto os trabalhistas (art. 10, § 1º da LRF); (ii) sócios do devedor, sociedades coligadas, controladoras ou as que tenham sócio ou acionista ...
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Execução Contra a Massa Falida e Contra as Sociedades em Regime de Liquidação Extrajudicial
... universal, motivo por que perante ele deverão concorrer todos os credores do devedor comum (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (art. 76), que ...Lembremos que os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos (Lei n. ...
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Execução Contra a Massa Falida e Contra as Sociedades em Regime de Liquidação Extrajudicial
... universal, motivo por que perante ele deverão concorrer todos os credores do devedor comum (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (art. 76), que ...Lembremos que os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos (Lei n. ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
.... INTRODUÇÃO . Diante da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma corrida em busca dos ativos ... voto aos credores em determinadas hipóteses: (i) credores retardatários, exceto os trabalhistas (art. 10, § 1º da LRF); (ii) sócios do devedor, ...