Crença religiosa
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... alistados, alegarem imperativo de conscincia decorrente de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, para se eximirem de atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia religiosa nos meios de comunicao e em quaisquer outros locais ... ARTIGO 25 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença", deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condi\xC3" ... XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; ... XIII - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de consciência, entendido como tal aquele decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de ...
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Crença religiosa não é motivo para aluno ser reprovado
Aluno não pode ser prejudicado pela instituição em razão de crença religiosa
Estudante não pode ser prejudicado pela instituição de ensino em razão da crença religiosa, pois a Constituição Federal assegura essa liberdade. A interpretação levou a 3ª Vara Judicial de Registro (SP) a suspender as reprovações a um aluno do cur... -
Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... crença ...
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Militar de carreira não pode alegar crença religiosa para faltar missões
Militar não pode alegar crença religiosa para faltar missões
Os militares de carreira não podem se furtar de trabalhar aos sábados por causa de sua religião, pois estariam criando um regime de trabalho próprio dentro das Forças Armadas. Foi a conclusão a que chegou, neste mês, a 4ª Turma do Tribunal Regiona... -
STF começa a julgar alteração de data de concurso por motivo de crença religiosa
STF começa a julgar alteração de data de concurso por motivo religioso
Julgamento pelo Plenário será retomado nesta quinta-feira (19/11) STF O Supremo Tribunal Federal deu início, na sessão desta quarta-feira (18/11), ao julgamento de... -
Acórdão nº 2006/0214444-4 de T5 - QUINTA TURMA
... II - O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição da República, não pode almejar criar ... de concurso público que não professam a mesma crença religiosa. Precedente ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - prática de esportes e de diversões; ... X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; ... XI - ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... aderir a alguma religião e a liberdade do exercício do culto ...
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Ensaio da inserção da mulher militar no Brasil
Este artigo versa sobre a inserção das mulheres na Polícia Militar no Brasil, mas especialmente no Estado da Paraíba1. Busca compreender como ocorreu historicamente o processo de inserção das mulheres nas corporações militares e, como essa realidade se apresenta nos dias de hoje. Levantamentos históricos dão conta de que sempre houve uma desproporção numérica acerca da inserção das mulheres em...
... e condições a todos independentemente de sexo, raça, crença religiosa ou quaisquer outros aspectos. Nos resultados da análise dos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção física ou política, para se eximirem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-48.2012.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE GÊNERO E DE CRENÇA RELIGIOSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E MONTANTE. 1 - O TRT consignou que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISCRIMINAÇÃO ... RELIGIOSA. ... crença" ou ideologia, mas, sim, de um ataque ao culto alheio, que põe\xC2" ...
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A suprema corte americana e o direito à liberdade religiosa: o caso masterpiece cakeshop vs. Colorado civil rights commission
O presente artigo analisa recente decisão da Suprema Corte americana acerca da liberdade religiosa, proferida no caso Masterpiece Cakeshop vs. Colorado Civil Rights Commission, que aborda a livre expressão religiosa quando esta é manifestada no comércio público e em quais circunstâncias é legítima tal manifestação. A decisão final da Suprema Corte releva para julgamento posterior a análise da...
... A decisão final da Suprema Corte releva para julgamento posterior a análise da constitucionalidade da livre manifestação da crença religiosa daqueles que trabalham com a comercialização de bens e serviços num mercado aberto, e se assenta unicamente na garantia constitucional ... -
TJ-SP autoriza transfusão em paciente contrária ao procedimento por motivos religiosos
TJ-SP autoriza transfusão apesar da crença religiosa da paciente
... Marrey Uint, afirmou que o direito à vida e à liberdade religiosa estão expressos na Constituição Federal, mas a vida deve prevalecer e ... é que a vida deve prevalecer acima de qualquer liberdade de crença religiosa”, disse ... Ao manter a sentença de primeiro grau, o relator ... -
Acórdão Nº 0010775-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A ... de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: ...
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Acórdão Nº 0011177-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA - CANDIDATO ADVENTISTA - PROVA FÍSICA INDIVIDUAL MARCADA PARA O ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051637-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 386. CONCURSO PÚBLICO. CRENÇA RELIGIOSA. O acórdão submetido ao juízo de retratação não conflita com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 611.874/DF, reconhecido como de repercussão geral (Tema n.º 386), que reconheceu que, "Nos termos
... candidato que invoca escusa de conscincia por motivo de crena religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alterao, a preservao da igualdade ... -
Corte inglesa decide que fé não justifica discriminação
Corte inglesa decide que crença religiosa não justifica discriminação
... A Suprema Corte explicou que a liberdade religiosa, direito garantido na Conveno Europeia de Direitos Humanos, no absoluta ... -
Acórdão nº 0013573-76.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENEM. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. POSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE PRÉVIA E DIFERENCIAÇÃO DE HORÁRIOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE CRENÇA RELIGIOSA. I – Tendo o Exame Nacional do Ensino Médio – o ENEM – oportunizado, no ato de inscrição, tratamento especial para os que assim declararam a necessidade, faz jus à Impetrante,...
... 61), em respeito à sua crença religiosa ... 2. Sem interposição de recurso voluntário, subiram os ...