criação de peixes
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;. II - as áreas comprovadamente ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...III - causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes. ARTIGO 37. O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes circunstâncias:. I - atenuantes:. a) menor grau de compreensão e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou ..., localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação:. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. Multa de R$ 500,00 ...
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Acórdão Nº 5000092-21.2020.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CELESC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. criação de peixes PREJUDICADA. DESLIGAMENTO DE AERADORES DURANTE PROCESSO DE oxigenação das viveiro de propriedade do piscicultor. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO....
..., atividade que possui, dentre outras atribuições, o cultivo de peixes de água doce em viveiros.Relatou que no dia 10 de janeiro de 2020 às ... de 6.530 kg (seis mil quilos e quinhentos e trinta gramas) da criação de peixes foi cabalmente demonstrada por meio do laudo pericial produzido ... -
Acórdão Nº 0302907-74.2015.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO COM RETORNO DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR DE PROPRIEDADE COMO "RURAL - AGROPECUÁRIA RURAL", APÓS ALTERAÇÃO PARA "INDUSTRIAL - FÁBRICA DE RAÇÃO". PROPRIEDADE DESTINADA À AGROPECUÁRIA COM CRIAÇÃO DE GADO, PEIXES E,...
... de 2015, em que pese desenvolver atividade agropecuária, com a criação de gado, peixes e suinocultura. Afirmou que a modificação teria ... -
Acórdão Nº 0001270-53.2014.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CELESC. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO NO PROCESSO DE AERAÇÃO DE TANQUE COMERCIAL DE PISCICULTURA. MORTE DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PEIXES. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO SERVIÇO (ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... a pisicultura, acarretando a morte de quantidade expressiva de peixes. Cumpre elucidar que a circunstância relativa à ocorrência das quedas ..., que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ... -
Acórdão Nº 5002409-82.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO NA CRIAÇÃO DE PEIXES DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ. CONTROVÉRSIA NOS AUTOS ACERCA DA CULPA PELA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO CRIADOURO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE...
... ocorridos pela falha dos equipamentos elétricos do criadouro de peixes do autor, sob o fundamento de que a prova documental apresentada aos autos ...CRIAÇÃO DE PEIXES DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0300895-07.2017.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIAÇÃO DE PEIXES PARA VENDA. QUEDA DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM POUCOS MINUTOS. DANIFICAÇÃO DE BOMBA DE OXIGENAÇÃO. MORTE DE PEIXES. CONSUMIDOR QUE, CIENTE DA FALTA DE OXIGENAÇÃO DOS PEIXES, RETARDA SOLUÇÃO DE QUE DISPUNHA POR MAIS DE DOIS DIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEIÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.O dano...
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIAÇÃO DE PEIXES PARA VENDA. QUEDA DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 20 608 2052 212M Implementação da Criação Intensiva de Peixes em Rios, Grandes Reservatórios e Canais de ...
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Acórdão Nº 0722282-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES QUE NÃO PODEM CONDUZIR À PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ADIMPLIR A PENA PECUNIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉU AFIRMOU QUE É APOSENTADO E POSSUI UMA CRIAÇÃO DE PEIXES. PENA RESTRITIVA DE DIREITO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EPENAL....
...RÉU AFIRMOU. QUE É APOSENTADO E POSSUI UMA CRIAÇÃO DE PEIXES. PENA RESTRITIVA DE DIREITO MANTIDA. APELAÇÃO. CONHECIDA E ... -
Acórdão Nº 0013710-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE PROCESSOS. RESERVA DE CRÉDITO. EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS. VISANDO RESGUARDAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. ACAUTELAMENTO PATRIMONIAL NO PERÍODO ENTRE O CASAMENTO E A SEPARAÇÃO DE FATO DOS LITIGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL....
...ência e gozo exclusivo do requerido, tais como rebanho bovino, criação de peixes, veículos, imóvel rural e, principalmente, os créditos ... -
Acórdão Nº 5000071-91.2019.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PISCICULTURA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CAUSOU O DESLIGAMENTO DOS AERADORES, INTERROMPENDO A OXIGENAÇÃO NOS TANQUES DE CRIAÇÃO DE PEIXES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. PISCICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA...
... da ré (unidade consumidora nº 50061469) para manter a criação de peixes; que, na data de 12/02/2019 período de 00h00min até às ... -
Acórdão Nº 5000184-95.2019.8.24.0021 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR PSICULTOR CONTRA CELESC. PARTE AUTORA QUE TEVE SUA CRIAÇÃO DE PEIXES PREJUDICADA EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DEMANDADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO...
... que nos dias 11 e 12/2/2019, a unidade consumidora na qual cria peixes (tilápia) sofreu distúrbio elétrico, consistente na interrupção do ...PARTE AUTORA QUE TEVE SUA CRIAÇÃO DE PEIXES PREJUDICADA EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0001234-56.2012.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES – PROPRIEDADE PRIVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OCORRÊNCIA – ATO ÍMPROBO CONFIGURADO – PENALIDADES – RAZOABILIDADE E...
...ÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES – PROPRIEDADE PRIVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – ... -
ACÓRDÃO Nº 9096/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-09-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA construção de tanques para criação de peixes e de uma fábrica de gelo. verificação de impropriedades na prestação de contas parcial. não liberação da segunda parcela da avença para RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E OS RECURSOS DO CONVÊNIO. INOPERÂNCIA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE
...ípio de Uruguaiana/RS, para a construção de 150 tanques para criação de peixes e de uma fábrica de gelo, situados na Vila do Açude.ACORDAM os ... -
ACÓRDÃO Nº 8692/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA construção de tanques para criação de peixes e de uma fábrica de gelo. verificação de impropriedades na prestação de contas parcial. não liberação da segunda parcela da avença para RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E OS RECURSOS DO CONVÊNIO. INOPERÂNCIA DO OBJETO. CONTAS IRRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
...-RS, tendo como objeto a construção de 150 tanques para criação de peixes e de uma fábrica de gelo situados na Vila do Açude, vigência ... -
Acórdão Nº 0300454-94.2016.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC QUE CAUSOU PREJUÍZO À CRIAÇÃO DE PEIXES DO AUTOR. PERDA DE PEIXES. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTOR QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.
... DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC QUE CAUSOU PREJUÍZO À CRIAÇÃO DE PEIXES DO AUTOR. PERDA DE PEIXES. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ... -
Acórdãos nº 1002179-65.2015.8.26.0291 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Licitação – Contratação de mão de obra para a reforma de viveiros (tanques) de criação de peixes e camarões do Centro de Aquicultura, bem como do Laboratório de Tecnologia de Alimentos, do Colégio Técnico Agrícola - Empresa vencedora do certame que se recusou a assinar o contrato - Multa aplicada - Admissibilidade - Recusa injustificada - Alegação de vícios no...
... de mão de obra para a reforma de viveiros (tanques) de criação de peixes e camarões do Centro de Aquicultura, bem como do ... -
ACÓRDÃO Nº 3888/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO A CRIAÇÃO DE PEIXES. OBJETO NÃO EXECUTADO. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. FATORES DETERMINANTES PARA O INSUCESSO PREVISÍVEIS PELOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO CORRESPONDENTE AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONVENENTE NA GESTÃO DE CADA PREFEITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO INCABÍVEL. FASE DE CITAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
..."Art. 25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de ...f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas ...
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Acórdãos nº 0001188-19.2010.8.26.0118 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
AÇÃO AMBIENTAL. Cananéia. Sítio Carapara. Sítio Morro do Taquari (Fazenda Areal). APA Cananéia-Iguape-Peruíbe. Corte e supressão de vegetação natural em área de preservação ambiental, sem licença do órgão competente. Impedimento de regeneração. Novos cortes, plantações, criação de gado, pastoreio de bubalinos e instalação de tanque para criação de peixes. Recomposição. – 1. Sentença. Nulidade. A...
... Novos cortes, plantações, criação de gado, pastoreio de bubalinos e instalação de tanque para criação de peixes. Recomposição. 1. Sentença . Nulidade . A sentença, de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000357-48.2021.8.19.0063 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000357-48.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido (autor): MICAELE BARCELOS DA SILVA DUARTE Origem: Justiça Itinerante de Areal - Comarca de Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MICAELE BARCELOS DA SILVA DUARTE...
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ACÓRDÃO Nº 6171 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO A CRIAÇÃO DE PEIXES. OBJETO NÃO EXECUTADO. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. FATORES DETERMINANTES PARA O INSUCESSO PREVISÍVEIS PELOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO CORRESPONDENTE AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONVENENTE NA GESTÃO DE CADA PREFEITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO INCABÍVEL. FASE DE CITAÇÃO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6171 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO A CRIAÇÃO DE PEIXES. OBJETO NÃO EXECUTADO. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. FATORES DETERMINANTES PARA O INSUCESSO PREVISÍVEIS PELOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO CORRESPONDENTE AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONVENENTE NA GESTÃO DE CADA PREFEITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO INCABÍVEL. FASE DE CITAÇÃO...
... Siafi 543.327, que previa desenvolver unidades demonstrativas de criação de tilápias em gaiolas (peça 1, p. 27-37) . 3. Havia a previsão do ... de gerar emprego e renda com a produção e comercialização de peixes não foi alcançado, dado a ausência de licença ambiental e de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção das contribuições previstas neste regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão ...201 -. Comércio Atacadista. . 01. (1). Mercados e lojas de peixes...