criação e extinção das autarquias
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Vetado ... e outras autarquias ... Vetado ... ou por sociedades de economia ... § 2° A recusa, a criação de embaraços, a divulgação ou fornecimento de ... extinção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... criação de tributo ou contribuição ... § 1º A ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ... óveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... § 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ... , os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira; e ... IV- o produto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ... - de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... , inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do ... ARTIGO 19 ... A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, a aplicação de seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ... débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e ... DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGãoS E CARGOS ... Art. 30 São ... orçamentárias aprovadas em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... “Art. 7º-C. Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança ... Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... áter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da ... feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de ... ção direta em decorrência da extinção ou da alteração da natureza jurídica da ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... á providências necessárias para a criação do Conselho de Supervisão do Regime de ... c) liquidação ou extinção de empresas públicas ou de sociedades de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º ... III – criação de acessos ferroviários; ... IV – destinação ... concessionárias, autorizatárias ou autarquias de serviço público pelo uso da faixa de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4° O ... DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ... E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS ... de cargos e funções de direção em autarquias e fundações públicas federais, concernente a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes promotores da inovação, incluídos ... na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas ... Art. 76. A União, as autarquias ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... ços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com ... VI – a criação, majoração, reajuste ou adequação de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... Art. 28. As entidades referidas no Anexo I desta Lei poderão manter sistema de assistência à saúde ...