Criança adoptada
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... ém se observou, nos últimos tempos, a modificação do papel da criança na sociedade, na família e, em especial, no seio da relação pais-filhos ... Também a Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ... -
Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que ... UNICEF – Convenção sobre os direitos da criança ... Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... para eludir demostrar con argumentos sólidos que el derecho escogido es el que mejor viabiliza el bienestar del niño y que la decisión adoptada cumple con la nota de “razonabilidad” en la restricción de los derechos de los otros sujetos involucrados en el hecho. (tradução nossa) ... -
Liberdade
... Foi formalmente adoptada em Nice, em Dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ... Artigo 5 1. Os pais, ou no caso os tutores legais de uma criança terão o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religião ou ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... el Domicilio de las Personas en el Derecho Internacional Privado, adoptada en Montevideo el 8 de mayo de 1979 21 , determina como ley aplicable la ... 47 CAVALLIERI, Leila Arruda. O Direito Internacional e a Criança: Adoção Transnacional e Nacionalidade do Adotando , Belo Horizonte: ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO CARDÍACO) - DECISÃO ... pregunta 11ª fs. 187- de óvulos congelados. La decisión adoptada entonces no se condice con la norma que rige el caso en tanto tiene por ... -
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... ções agora impostasǤ A nossa perplexidade quanto à solução adoptada para os projectosȀinvestimentos em curso é ainda agravada pela ... Ȁexcessos da política anterior corre o risco de deitar fora a criança com a água do banhodzǫ ͵ͺ ... O problema principal neste exercício ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... fins e objectivos da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Filadélfia a 10 de Maio de 1944 e cujo texto se encontra em anexo à ... de seu esposo no momento da morte do mesmo; e) o termo ‘criança"’ designa um menor abaixo da idade em que é obrigatória a freqüência \xC3" ...
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Delação Premiada
... como a legislação afeta a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), não tem respondido positivamente, aliás, nem ... , e só na lei e com estrita subordinação ao iter processual adoptada no processo fundada numa colaboração premiada ( ... ). 140 139 Idem ibdem ...
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Jurisprudência & Ementário
Seleção de decisões sobre o direito à saúde da Argentina, Colômbia, México e do Uruguai.
... 1478/2016/1/RH1. Fecha: 10/09/2019 ... INDENIZAÇÃO – CRIANÇA PNE. Vistos los autos: “Recurso de hecho deducido por la demandada en ... denegar el amparo suplicado, con sustento en que la decisión adoptada por el Tribunal acusado se encuentra ajustada a derecho y a las pruebas ... -
Tolerância e Ordem Pública: Contribuições da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Sistema Nacional de Proteção da Infância
... ordem pública internacional é invocada como meio de defesa de uma política legislativa que não visa a tutela daqueles valores mas que é adoptada por motivos de oportunidade. A recusa de aplicação da lei estrangeira justifica-se aqui pelo receio de que a aplicação da norma contrária ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... eicácia em um modelo de ensino que restrinja o acesso da criança ou adolescente em idade escolar ao pluralismo ideológico e didático, bem ... Además, se observó que la estructura adoptada por el ordenamiento jurídico apunta a la obligatoriedad del ejercicio de ... -
Direitos do Migrante
... XVII – proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII – observância ao disposto em ... Respondiendo a los llamamientos de la Declaración de Kampala, adoptada por el primer Foro Mundial sobre Recursos Humanos para la Salud (Kampala, ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança, elencando ... 2018 ... en época de la Sociedad de Naciones fue adoptada la Declaración de Ginebra de 1924 sobre los Derechos del Niño, es a ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... em estado de gravidez ou em época de lactação, assim como toda criança, têm direito à proteção, cuidados e auxílios especiais ... Direito ... ón legislada o impuesta; (c) El apoyo activo a cualquier medida adoptada por terceros que sea contraria a los derechos económicos, sociales y ...
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Curatela
... Mesmo a criança, ou o recém-nascido, ou o louco, ou o portador de enfermidade que o ... necessário para compreender o significado da decisão adoptada. Pensa-se que as regras gerais relativas capacidade de agir não se ...
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Jurisprudência e Ementário
... e condições do parto, que levaram a “PARALISIA CEREBRAL” da criança. Relação de causa e efeito comprovada através da prova técnica. Dano ... ón es ostensiblemente arbitraria, en el sentido de haber sido adoptada sin consultar en forma adecuada y coherente las circunstancias ...
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Direitos humanos e inteligência artifical em matéria de imigração e refúgio
Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e
... produtivo adotar estratégia diversa: simular o cérebro de uma criança, com capacidade randômica de aprendizado ... É mais ou menos isso que ... GD ,QWHOLJrQFLD $UWL¿FLDO HP 6LVWHPDV -XGLFLDLV e seu ambiente adoptada pela CEPEJ na sua 31.ª reunião plenária (Estrasburgo, 3 e 4 de dezembro ... -
Jurisprudência e Ementário
... cobrados sob este título ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 214, ECA); 3- A citação do requerido, na pessoa ... De allí, entonces, que la decisión adoptada por el a quo, en el sentido de amparar los derechos fundamentales del ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Consolidação das leis penaes, approvada e adoptada pelo Decreto nº 22.2218 de 14 de dezembro de 1932 ... 4ª ed. Rio de ... da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (Artigo 218-B) 354 , agravando a pena ...
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Utilização de animais não-humanos pela humanidade: necessidade ou especismo?
Tendo em vista a atualidade do tema, o presente estudo tem como objetivo realizar uma análise a respeito da problemática que envolve os animais não-humanos e seus direitos. Diante do novo momento que a humanidade vive é preciso investigar se além dos seres humanos os animais não-humanos, comprovadamente seres sencientes, devem possuir direitos além de desenvolver algumas considerações a respeito...
... ‘taxa de conversão’ superior tenderá a ser adoptada. 31 Seres humanos geralmente vêem os animais como ... uma car-‐‑ roça tanto quanto obrigar uma criança ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... parte integrante da personalidade em desenvolvimento de cada criança, adolescente, jovem ou adulto, aplicando estes princípios na realidade ... considerações: a) Tanto quanto possível, deverá ser adoptada uma abordagem global em todos os programas de educação extra-escolar, ...
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O estatuto da família no brasil e o código de familia na nicarágua: o uso do direito e da legislação na perpetuação da opressão lgbt em contextos latino-americanos
O seguinte artigo busca compreender as normas contidas no Projeto de Lei nº 6.583, do Estatuto da Família e na Ley nº 870, do Código de Familia, legislações brasileira e nicaraguense, respectivamente, que dizem respeito sobre a restrição do conceito de família para casais homoafetivos. Na análise, utilizamos da Legística Material, campo que se debruça sobre a efetividade do conteúdo das normas...
... , identiica-se o interesse em atingir a maneira como o Estatuto da Criança e do Adolescente é interpretado na atualidade. O Código de Familia ... que medien quince años de edad entre el o la adoptante y el o la adoptada. Excepcionalmente, se podrá adoptar sin cumplir los requisitos ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... : tanto na Carta Africana sobre os Direitos e Bem-‐star da Criança – trabalhado no subtópico (ii) - como no protocolo à Carta Africana ... 402 Adoptada pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado ...
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Sobre la medicalización de la infancia socialmente problemática: objetos y trayectorias de la psiquiatría
El artículo examina los procesos de medicalización de los comportamientos disruptivos en la infancia desde el punto de vista de su codificación por parte del saber psiquiátrico. Se presentan cuatro fases de los procesos medicalizadores de la infancia considerada socialmente problemática y sus articulaciones con estrategias biopolíticas de gestión de la anormalidad. Palabras-clave: Medicalización.
... En ese sentido, la perspectiva aquí adoptada es estrictamente sociológica, lo que signiica decir que las ... BERCHERIE, P. A clínica psiquiátrica da criança. In: CIRINO, O. Psicanálise e psiquiatria com crianças : ...