Criança da rua
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade ... § 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos: ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... c) da pessoa com deficiência; ... d) das pessoas LGBTQIA+; ... e) da população em situação de rua; e ... f) de grupos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Turismo ... i)Garantir ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... § 3º Os benefícios eventuais subsidiários não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... ARTIGO 53 ... No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada ...
- Após três séculos abrigando crianças abandonadas no Rio, Fundação Romão Duarte fecha as portas
- Após três séculos abrigando crianças abandonadas no Rio, Fundação Romão Duarte fecha as portas
- Após quatro séculos abrigando crianças abandonadas no Rio, Fundação Romão Duarte fecha as portas
- Após quatro séculos abrigando menores abandonados no Rio, Fundação Romão Duarte fecha as portas
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Criança morre eletrocutada em rua da Zona Oeste
Cabo de alta tensão que provocou choque caiu de poste há três dias Um menino de 3 anos morreu eletrocutado, na noite de sexta-feira, ao encostar num cabo de alta tensão que havia se desprendido de um poste três dias atrás na Rua Paulo Rolas, em Sena...
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Acórdão nº 1.0184.14.002655-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - TRAVESSIA DE MENOR DESACOMPANHADO.A responsabilidade civil do Município é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988.Pa
- Pai de bebê de grávida morta a tiros em Campos é investigado pelo crime; segundo suspeito é preso
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Pai de bebê de grávida morta a tiros em Campos é investigado pelo crime; segundo suspeito é preso
... grávida Letycia Peixoto Fonseca, de 31 anos, alvo de tiros na rua em que morava em Campos dos Goytacazes na última quinta-feira, o pai da criança, o professor de Química Diogo Viola de Nadai, é investigado formalmente pelo envolvimento na morte da mãe de seu filho. A 134ª DP (Campos), à ...
- Pai de bebê de grávida morta a tiros em Campos é investigado pelo crime; segundo suspeito é preso
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 6. No caso, embora a paciente seja a mãe de uma criança" de 1 ... ano e 4 meses, o indeferimento foi devidamente justificado – ... estaria residindo na rua, \xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA. RISCO DE FUGA. INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO. MEDIDANECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PACIENTE ... : T V M (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ...
- Mãe de bebê que morreu na Baixada diz que encontrou preservativo 'mexido' quando chegou da rua: 'As crianças que abriram'