crime ambiental competencia
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... LA COSA JUZGADA EN EL ARCHIVO DE INVESTIGACIÓN SOBRE CRIMEN AMBIENTAL DE COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DEL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL . Heron Gordilho 1 Daniel Joau Perez Keller 2 Licença CC BY: . Artigo distribuído sob os termos ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA ...III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...XXI - órgão ambiental ou órgão de meio ambiente: órgão do poder ... das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes. ARTIGO 28. O ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98. DESÁGUE DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA PARA LIBERAÇ
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME" AMBIENTAL. . POLUIÇÃO. ART. 54, §\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0206761-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoc
...CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO. TERRENO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. #Incluído pela Lei nº ...III - emergência e crime ambiental;. #Incluído pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS E VÁRZEAS DO RIO PARANÁ (ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605/98). ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE ...
...ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS E . ...crime... -
Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
...EMENTA. CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. . CRIME . AMBIENTAL. . ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ...
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIEDADE DA EMBAIXADA DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 109, II, DA CF. NORMA QUE SE REFERE A CAUSAS CÍVEIS. 2. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR CRIMES. EXAME DO BEM JURÍDICO TUTELADO E N
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. . ... -
Acórdão nº 2006/0194922-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É admitida a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal entre o recurso em sentido estrito e o recurso...
...POSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... -
Acórdão nº 2015/0091160-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. OCORRIDO EM ASSENTAMENTO. ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO. VÍTIMAS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109, IV, da...
...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. . CRIME . AMBIENTAL. . DEFENSIVOS . AGRÍCOLAS. . ... -
Acórdão nº 2015/0079843-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o...
...JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE . ... -
Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA PRATICADA EM AÇUDE PARTICULAR LOCALIZADO NO URUGUAI. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS. 1. Após
...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI . N. . ... -
Acórdão nº 2015/0120634-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE CONEXÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, nã
...NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA. CRIME... -
Acórdão nº 2016/0051458-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Modificar as conclusões ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ... limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os ...
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Acórdão nº 2010/0213379-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que...
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ...§ 2º Se o crime...
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Acórdão nº 2016/0043197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL EM TRÂMITE, CONCOMITANTEMENTE. DERRAMAMENTO DE 30 MIL LITROS DE ÓLEO NO RIO NEGRO - ART. 54 DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO CAPAZ DE AFETAR GRANDE EXTENSÃO DE RIO INTERESTADUAL, BEM DA UNIÃO (ART. 20, III,
...: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA . ...e julgar ação penal envolvendo crime" ambiental praticado em rio . interestadual \xC2"...