crime ambiental denuncia
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... DENÚNCIA. ...
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Acórdão nº RHC 32562 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NECESSIDADE DE ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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TJ-BA recebe denúncia contra prefeito acusado de crime ambiental
TJ-BA recebe denúncia contra prefeito acusado de crime ambiental
Por ser o dolo elemento inerente à conduta descrita no tipo penal, não há que se alegar a sua ausência na infração de causar poluição ambiental, tornando área urbana ou rural imprópria à ocupação humana, se o delito decorrer do lançamento de resíd... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... ício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de ...
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Acórdão nº 2015/0131113-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO
... AMBIENTAL. ... DENÚNCIA. ... DESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0056352-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ... DENÚNCIA. ... RECEBIMENTO. ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... úblico, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada ... § ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Acórdão nº 2016/0081888-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... ambiental" (determinando que o co-denunciado despejasse\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº \xC2" ... NA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0205205-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME" AMBIENTAL. DENÚNCIA. ART 41 ... DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0256905-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. ... AMBIENTAL. ...
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Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ... 601, DO CPP. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA ...
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Acórdão nº 2015/0023802-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 395, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ... denúncia ... -
Acórdão nº 2016/0116645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...
... CORPUS . 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA ... denúncia ... -
Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME" ... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO \xC2" PENAL. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS. CRIME" AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL.\xC2" INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE ...
- Acórdão nº 2016/0125650-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0165141-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXPLOSIVOS ARMAZENADOS IRREGULARMENTE. SÓCIOS DA EMPRESA E EMPREGADO ENCARREGADO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada...
... PROCESSUAL ... DENÚNCIA". ... AMBIENTAL. ... EXPLOSIVOS ARMAZENADOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
... CORPUS . CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE ... MENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ... -
Acórdão nº 2016/0201770-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME" AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9605/98. IN\xC3"ÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA
... E PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ... DENÚNCIA". INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. ... POSSIBILIDADE. ... IMPUTAÇÃO ... empresa causadora do dano ambiental. Além disso, o simples fato de ...
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Acórdão nº 2016/0240660-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ...