crime ambiental pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... d) a pessoa fsica ou jurdica contratada pelo proprietrio do ... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
- Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
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Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos, diz TJ-PA
Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos
Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a isso, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim ent... -
Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... AMBIENTAL. ... PRETENSÃO ... PESSOA ... JURÍDICA". DEBATE DO TEMA PELO ... AUSÊNCIA.\xC2" ... VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM BENEFÍCIO DO ...
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Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 9.605/1998. CRIME" AMBIENTAL. ... HABEAS CORPUS . PESSOA\xC2" JURÍDICA. POLUIÇÃO SONORA. ...
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Acórdão nº 2010/0061112-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA CONDENADA SEM A ...
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Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
... PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: ... -
Acórdão nº 2014/0266279-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 41/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS...
... NO MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO ... JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ... -
Acórdão Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS. ATO EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. ART. 105, INC. I, AL. “B”, DA CRFB. ROL TAXATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou-se...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA ... JURÍDICA. MANDADO DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ou terminal: instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou ... XXI - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo ... das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... crime e de indícios de autoria ... pessoa física que pratica crime ambiental ... pessoa jurídica", sendo possível o oferecimento da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... IMPUTAÇÃO ... AMBIENTALPESSOA ... administradores da pessoa jurídica" ... acusada não pode automaticamente levar\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0108616-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ... DA LEI Nº 9.605/98. PESSOA JURÍDICA. DELITO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Acórdão nº 2006/0230607-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA A JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DA ... 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a ...