crime ambiental prescrição
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO L. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ência para o processamento do delito ambiental foi reconhecida a ocorrência da prescrição ...
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Acórdão nº CC 122377 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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STF decidirá prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
STF julga prescrição em condenação por danos em crime ambiental
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo, que... -
Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. CRIME" AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. N\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME/98. PRESCRIÇÃO. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão nº 2014/0239025-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME" ... AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.\xC2" ... PERMANENTE. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ...
- Acórdão nº 2014/0203620-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0192416-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Acórdão Nº 0006914-52.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ... 1. Após o ...
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Acórdão nº 2007/0131144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI 6.905/98. TRANCAMENTO A AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0003.06.019756-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000309-54.2012.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1º, ... LEI ... ALEGAÇÃO ... DE PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. PROCEDENTE ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800055-76.2017.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2021
... : Direito Penal ... AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OCORRE A PERDA DA ... crime, menor de 21 ... (vinte e um) anos, ou, na data ...
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Acórdão Nº 0000900-56.2015.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... AO CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...