Crime complexo
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... A ação penal no crime complexo ... ARTIGO 101 ... Quando a lei considera como elemento ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA. ... CONFISSÃO ... CONFIGURADA. ... COMPLEXO. ... SUBTRAÇÃO ... 3. Embora a simples subtração configure crime diverso – furto –, também ...
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Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CRIME. REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO. DE ... , art. 157, § 3º, in fine) é crime complexo, formado pela ...
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Acórdão nº 2016/0029692-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO (FURTO)...
... VIOLÊNCIA. ... CONFISSÃO ... CONFIGURADA. ... COMPLEXO. SUBTRAÇÃO (FURTO) ASSOCIADA A OUTRA FIGURA ... 3. Embora a simples subtração configure crime diverso – furto –, também ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A confissão parcial, em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados, deve ser considerada para atenuar a pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, bastando
... crime de furto, também constitui uma das ... o de roubo, crime complexo", consubstanciado no furto ... associado ao constrangimento \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2016/0321810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO...
... 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a ... crime complexo perpetrado pelo paciente com outros quatro corréus no mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... A Ação penal no crime complexo ... Art. 101 Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do ...
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Acórdão nº 2015/0080400-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE CONCURSO DE AGENTES. 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 2. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO
... CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. PRISÃO ... crime complexo", cuja execução é iniciada com a realização da\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0116838-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE EXAME DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA...
... JUDICIÁRIA. PROCESSO COMPLEXO E QUE ENVOLVE ... apura crime complexo, envolvendo 16 (dezesseis) corréus, não ... - MULHERES NO CRIME: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DAS DETENTAS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM E DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA FEMININO NO ESTADO DO AMAZONAS
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Acórdão nº 2015/0101632-1 de T5 - QUINTA TURMA
... crime" complexo de sessão de ... tortura qualificada pela morte \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DO CPP. CRIME" DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA ... OBRIGATORIEDADE DE DESCRI\xC3" ... 2. A denúncia descreve o complexo crime de estelionato, ...
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Acórdão nº 2016/0157286-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA JUNTADA DA PEÇA. PREJUDICADO. PERMANÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO. RECONSIDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE...
... LICITAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSO ... -
Acórdão nº 2008/0096512-8 de T6 - SEXTA TURMA
Atentado violento ao pudor e estupro (forma simples). Crimes hediondos (precedentes). Roubo (crime complexo). Dinheiro (inexistência). Crime impossível (descabimento). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 1054133/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 15/06/2009)
... Crimes hediondos (precedentes). Roubo (crime complexo). Dinheiro (inexistência). Crime impossível (descabimento) ... -
Acórdão nº 2015/0238372-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... APROFUNDADO ... DE CRIME ÚNICO. DELITO COMPLEXO. PROTEÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2006/0240823-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O ... o crime de roubo qualificado um modelo típico próprio - crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e lesão corporal grave -, ...
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Acórdão nº HC 167864 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. INTEGRIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0222371-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. AUSÊNCIA DE BENS. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME ...
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Acórdão Nº 207204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade...
... exame da matéria. Afinal, trata-se de processo-crime complexo, voltado ... para apuração, no âmbito da Operação Cardume, ... -
Acórdão nº 2008/0185111-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da ...
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Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL ... I - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça ... , aí, nem sempre é decisivo mormente em se tratando de crime complexo em sentido estrito. Ainda que se considere o delito de pouca gravidade, ...
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Acórdão nº 2016/0095454-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptó
... 1°/4/2015, trata-se de feito complexo, que apura crime de estupro de ... -
Acórdão nº 2016/0155794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL. PROCESSO COMPLEXO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução...
... CRIME AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO ... TEMPORAL. PROCESSO COMPLEXO. PARECER ACOLHIDO ... -
Liderança do crime organizado do Rio Grande do Norte é presa em operação no Complexo do Lins
Apontado como uma das lideranças do crime organizado de Natal, capital do Rio Grande do Norte, Luiz Andermberg Virgílio Ferreira, de 29 anos, conhecido como "Berg Coringa", foi preso, na manhã desta quarta-feira, no Complexo do Lins, na Zona Norte do...
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Liderança do crime organizado do Rio Grande do Norte é presa em operação no Complexo do Lins
Apontado como uma das lideranças do crime organizado de Natal, capital do Rio Grande do Norte, Luiz Andermberg Virgílio Ferreira, conhecido como "Berg Coringa", foi preso, na manhã desta quarta-feira, no Complexo do Lins, na zona norte do Rio. Contra...