crime comum do presidente
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ...Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). #Incluído pela Lei nº ...I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe ... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. #Redação dada ..., no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O relator ...
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Em vigor
Código Eleitoral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a ...ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ARTIGO 6. O Juiz adotará em cada ...Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. ................................................................ § 7º A ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO 4. As cooperativas ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ARTIGO 4. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3"... Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ...á prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR). 'Art. ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;. II - ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ..., coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum. ARTIGO 42. É o Poder Executivo autorizado a ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...