crime comum e crime próprio
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... § 4º. A petição, em formulário próprio", será dirigida ao órgão do Departamento de Pol\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ... interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... um tcnico no assunto, no decorra de maneira comum ou vulgar do estado da tcnica ... ARTIGO ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reas destinadas a edifcios ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... procedimento licitatório de rito próprio, nos termos seguintes: ... I - o Ministério ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ... ARTIGO 26 ... Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de ... próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 22 ... Constitui crime conta a administrao da Justia deixar o empregador ... da famlia, e que deixar a residncia comum por motivo, que no necessitar declarar, poder ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... , acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que não está cumprindo condenação ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art ... , nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe ... 21 desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando o Diretor ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; ... municipal terá código de conduta próprio", conforme dispuser lei municipal ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento; ... III - Integrados - Quando ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum ... audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da competncia do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; ... VIII - apresentar, anualmente, ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... êste omisso, na conformidade do direito comum ... ARTIGO 31 ... Prevendo o contrato ... d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... e) fôrça maior ...
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Indeferido
Código Florestal
... s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...