crime comum presidente da republica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ..., dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o ...�o de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...ARTIGO 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste ..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...Comunicação ao procurador-geral da República. Parágrafo único. Sem prejuízo dessa ...h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a ... especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...I - o presidente e o vice-presidente da República;. II - os ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ..., logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5. #cinco anos ou ... de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ...ARTIGO 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...

  • Acórdão nº 63358 de Primeira Turma, 09 de Maio de 1986

    ... ONCENATORIO) SEM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM, PORQUE JA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE INJURIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (ARTIGOS 109, VI, 140 E 141, I, DO CÓDIGO PENAL).

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...

  • Do Poder Executivo no Brasil

    ... somente podem ser apresentados pelo presidente da República, e mesmo nos casos de legitimidade ... aos fins do Estado, que se resumem no bem comum. 2 Forma de governo no Brasil. A concepção ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ..., sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre seus integrantes e ..., os seus órgãos diretivos, como o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral; b) ... para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... e nomeados pelo presidente da República, depois aprovada a escolha pela maioria absoluta ...

  • Nem todo réu deve ser afastado da linha sucessória da Presidência

    Pierpaolo Bottini: Nem todo réu deve ser afastado da linha sucessória

    ... penais não podem ocupar o cargo de presidente da República. Essa aparentemente será a ... STF receber contra ele denúncia ou queixa-crime pela prática de crime comum. Ou seja, se ...

  • Do Poder Legislativo no Brasil

    ... Um ponto comum em todos os Estados democráticos de Direito é o ... processo legislativo, como ocorre na República Federal da Alemanha, em que várias matérias ... a tomada de compromisso e a posse do presidente da República. 4.2 Congresso Nacional ou ... julga o presidente da República por crimes de responsabilidade (art. 52, I). 5.3.4 ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ...TÍTULO V Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I Dos ...