crime comum presidente da republica

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  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 2005

    ... - PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO-JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE ...

  • Acórdão nº 63358 de Primeira Turma, 09 de Maio de 1986

    ... ONCENATORIO) SEM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM, PORQUE JA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE INJURIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (ARTIGOS 109, VI, 140 E 141, I, DO CÓDIGO PENAL).

  • Do Poder Executivo no Brasil

    ... somente podem ser apresentados pelo presidente da República, e mesmo nos casos de legitimidade ... aos fins do Estado, que se resumem no bem comum. 2 Forma de governo no Brasil. A concepção ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...

  • Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

    ... PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia criminis anônima, quando se entenda de...

  • Do Poder Legislativo no Brasil

    ... Um ponto comum em todos os Estados democráticos de Direito é o ... processo legislativo, como ocorre na República Federal da Alemanha, em que várias matérias ... a tomada de compromisso e a posse do presidente da República. 4.2 Congresso Nacional ou ... julga o presidente da República por crimes de responsabilidade (art. 52, I). 5.3.4 ...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ..., sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre seus integrantes e ..., os seus órgãos diretivos, como o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral; b) ... para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... e nomeados pelo presidente da República, depois aprovada a escolha pela maioria absoluta ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...I - o presidente e o vice-presidente da República;. II - os ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 7 o da CRFB — ...�o do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;. XI — participação nos ... Parágrafo único . O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ... autorização expressa do juiz ou presidente. LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 — Repouso ...

  • Decisão da Presidência nº 876692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    Não se exige autorização específica para cada ato concreto de remessa, mas que as operações sejam efetuadas na forma dos atos normativos do Bacen, realizadas através de instituições autorizadas e com o registro no Sisbacen. 3. A venda de dólares para clientes brasileiros no mercado paralelo, como parte de um ciclo de lavagem de dinheiro, transitan...

    ...III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional deral da Quarta Região: PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE ...A evasão é delito formal, comum, que objetiva a fuga de quantia monetária. ...§ 2.º O CMN, segundo diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro ...114,1, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder ... de segurança impetrado contra seu presidente, numa questão administrativa, nem que ao órgão ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

    ... pedindo direito a voto para eleger o presidente do Tribunal de Justiça. Hoje quem escolhe são ...-feira (26/5), na Procuradoria-Geral da República, o pedido de abertura de ação por crime comum ...

  • Decisão do tcu agrava crise

    merval@oglobo.

    ... sobre a atuação da hoje presidente, tanto no Conselho de Administração da ...Entram nessa categoria eventuais crimes de responsabilidade, como a transgressão da Lei ... possível que a presidente da República seja responsabilizada por fato que se caracterize ... passaria a justificar um processo por crime comum ou de responsabilidade. "Se houver prova, por ...

  • Decisão do tcu agrava crise

    merval@oglobo.

    ... sobre a atuação da hoje presidente, tanto no Conselho de Administração da ...Entram nessa categoria eventuais crimes de responsabilidade, como a transgressão da Lei ... possível que a presidente da República seja responsabilizada por fato que se caracterize ... passaria a justificar um processo por crime comum ou de responsabilidade. "Se houver prova, por ...

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... nacional, mas de novo decreto do Presidente da República que revogue o decreto de expulsão. ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...

  • Decisões Monocráticas nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... de expulsão editado pelo Senhor Presidente da República. Busca-se, nesta sede processual, a ... consubstanciado em conduta nociva ao bem comum, que resultou, inclusive, na condenação a nove ... de sua condenação pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente. Daí a ...

  • Decisões Monocráticas nº 108362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES, DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA e CÁSSIO RODRIGO DE ALMEIDA, advogados, em benefício de PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ. 2. Este habeas corpus foi impetrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo autuado com o número 2010.03.00.0...

    ... vista à Procuradoria Regional da República: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de .../01; além disso, reconhecer a absorção do crime de violação de sigilo funcional pelo de fraude ... processual, ou seja, o crime próprio pelo comum (v. supra), é matéria que exige análise mais ... esta moldura, submeto o processo ao Presidente para redistribuição (grifos nossos). 8. Em ...

  • Do processo em geral

    ... autorização expressa do juiz ou presidente. Notas. 1) Ato processual. Ato jurídico. ..., corresponde à citação do processo comum. É o "ato pelo qual se chama a Juízo o ...Art. 5-, Inciso LVXXII, da Carta Republicana. Recurso Especial improvido. I. Com o advento da ...Ordem concedida. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza ...

  • Da execução

    ... subsidiária desse dispositivo do processo comum nos termos do art. 769 da CLT, posto que esse ...5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ... de execução trabalhista, o juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte final, CPC); ...

  • Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

    ... relevância para os cidadãos, para a República e para a própria Democracia. A Corte frisou que ... intervenção concretizadora do legislador comum. Isso significa que a ausência de regulação ... empresário que ameaçava envolver o presidente Lula, o Ministro Gilberto Carvalho e o mensaleiro ... utilizadas para lavar dinheiro oriundo de crimes praticados em detrimento da Petrobras. A ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;. XXXIX — não há crime sem lei anterior ... será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado ... privativos de brasileiro nato os cargos: I — de Presidente e Vice-Presidente da República;. II — de Presidente da Câmara ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ..., do art.7º da Constituição da República, que assegura ao trabalhador, verbis: ... uma outra indenização prevista no direito comum, quando haja a comprovação da culpa grave, leve ... causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ...! Presume que, desde o porteiro até o presidente da empresa, todos têm a mesma exposição ao ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

  • Decisão da Presidência nº 3349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2005

    DESPACHO: O PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, a título de 'medida preventiva em relação a ação penal por crime de difamação', requer a 'notificação' do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para 'prestar as explicações necessárias', em especial para esclarecer e extirpar as 'obscuridades, ambigüidades e equivocidades' qu...