crime comum presidente da republica
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a ... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... #Incluído pela ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional ... II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de ... obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O relator ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... á prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR) ... 'Art ...
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O processo de crime comum contra o presidente da República
Hasselmann: O processo de crime comum contra o presidente
A regência normativa relativa ao processo em razão da prática de infrações penais comuns pelo presidente da República está, no plano constitucional, encartada no artigo 86, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal. Em nossa histó... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal ... pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da competncia do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; ...