crime comum presidente da republica

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  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

  • Acórdão nº 63358 de Primeira Turma, 09 de Maio de 1986

    ... ONCENATORIO) SEM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM, PORQUE JA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE INJURIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (ARTIGOS 109, VI, 140 E 141, I, DO CÓDIGO PENAL).

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ...�a do Estado de Santa Catarina, por seu Presidente, postulando: "c) em face das nulidades ... da Comarca de Criciúma-SC no processo-crime nº 020.96.013285-6, assim como todos os atos ..., julgada a infração penal pelo juízo comum, perdendo o foro por prerrogativa de função. . ...5º, da Constituição da República, sobre o qual comenta Celso Ribeiro Bastos, em ...

  • Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 2005

    ... - PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO-JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE ...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de ... Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidentes de Tribunais e Diretores de Foro (Lei nº ... modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° ... da Lei 1.079⁄50 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ... exarado pela douta Procuradoria da República. ACÓRDÃO. Prosseguindo no julgamento, Vistos, ...Ministro Jorge Mussi . Presidente. Ministro Adilson Vieira Macabu (desembargador ... o paciente foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa, como incurso no art. 333, ... aceita, levaria a suposição de que era comum o emprego de serviços (ou interesses) privados ...

  • Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I...

    ... com base na Constituição da República seria suficiente para manter a higidez do ... extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da ... dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime ...1. No processo penal comum, o juiz de primeira instância pode receber a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ... debates acerca da competência da Justiça Comum de primeiro grau para. processar e julgar as ... o foro especial do agente em relação aos crimes comuns, especialmente nas demandas propostas ...Por isso, Senhora Presidente, resolvendo a questão de ordem no plano da ...Constituição da República, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua ...

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES....

    ... imposta ao paciente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, em obediência ao ... Processual Penal derivam de um tronco comum, sendo não muito remota a conquista da ...Presidente da Sessão. Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS. ...

  • Em vigor Código Penal

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...

  • Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

    ... PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia criminis anônima, quando se entenda de...

  • Em vigor Código Civil

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...São bens públicos:. I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e ... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II - se cometeu ...

  • Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N.

    ... e julgar membro da magistratura por crime comum e de responsabilidade e para instaurar ... ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente. 3. Em segundo lugar porque, ...Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro BENEDITO ...

  • Acordão nº (RO)0000197-44.2010.5.06.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

    ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o

  • Acórdão nº 2009/0109748-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA...

    ... defesa, tanto para absolver o paciente dos crimes previstos no art. 35 da Lei n.º 11.343⁄06 e ... o relator, daqui se inferiria que a lei comum não teria como respaldar na Constituição ...Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI. ocuradora-Geral da República. Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO. ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ... 1 (um) salário mínimo por dia-multa, pelo crime do art. 344, do Código Penal. - Elder Félix ...Se do cidadão comum já se exige e espera uma conduta condizente com ...Procurador Regional da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, quando ...Desembargador Federal OLINDO MENEZES Presidente. ...

  • Acórdão nº HC 209646 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Na hipótese, há que se concluir, como decidiu o Tribunal a quo, que mesmo diante da primariedade dos Pacientes e do pequeno valor da coisa furtada, reconheceu tratar-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, aplicável, tão somente, a causa especial ...

  • Acórdão nº HC 202007 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da ...

  • Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92....

    ... do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores . Des.ª Rejane Maria ...), posto encartados na lei que prevê os crimes de responsabilidade. O agente político exerce ... às limitações hierárquicas e ao regime comum de responsabilidade. Ademais, a responsabilidade ... afastamento cautelar do Presidente da República (art. 20, par. único. da Lei 8.429⁄92) ...

  • Acórdãos nº 162196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

    ... desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.

  • Acórdão nº REsp 1105422 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados...

    ... que se pretende assinalar, prática comum na indústria farmacêutica. Do contrário, ...195, III da LPI, ante a inexistência de crime concorrência desleal. . Forte nesses razões, ...Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA. procurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ...

  • Acórdão nº REsp 1101458 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação...

    ... a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ..., a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o ... réu agido na condição de "mula", figura comum neste tipo de atividade criminosa, a prática do ...Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES. Presidente da Sessão. Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ...

  • Acórdão nº 2009/0047875-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... O/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...