crime comum presidente da republica
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual ... ser instaurado processo, por crime comum ou de responsabilidade praticado pelo nte, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado (CF, art ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PEDRO BARBOSA DE SOUZA ... : DEFENSOR ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... comum, bem como as abaixo arroladas por esta defesa, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão ... 5º, XII, da Constituição da República”, a qual ... comprometeria a eficácia do ... crime de quebra de sigilo bancário – em comum ... ou próprio –, quando indagam sobre o ... Não deixo de reconhecer, Senhor Presidente, que os ... valores que informam a ordem ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, ... ça e misericórdia, entre legalidade e bem comum, que ... compõem o conceito da fraternidade, ... De toda sorte, Senhor Presidente, considerando tratar-se de uma ... questão ...
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Marco Aurélio envia cautelar que afastou Renan Calheiros para julgamento
Marco Aurélio envia cautelar que afastou Renan para julgamento
... Agora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que é quem ... linha sucessória da Presidência da República. Como Renan teve uma denúncia por peculato ... — que proíbe réus no Supremo por crime comum de ser presidente da República ... A Rede ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal ... , tendo em vista o cumprimento da missão comum; ... VII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Institui o Código de Menores ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... menor em situação irregular ou vítima de crime, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ... e de procurador com poderes especiais, de comum ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ...
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Poder Executivo
... P oder regulamentar – 4. Presidente da República – Elegibilidade, eleição, manda ... da República vem detalhada no Regimento Comum do Congresso Nacional: “ Art. 60. Aberta a ... vacância da presidência ocorre: a) por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão ...
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Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II ... I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de ... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... , salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA" ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaraç\xC3" ... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... mesma natureza, não é comum por parte dos associados a ... adesão subjetiva ... ção: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de ... Mello, Gilmar Mendes, Ricardo ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... , sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre seus integrantes e ... , os seus órgãos diretivos, como o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral; b) ... para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... e nomeados pelo presidente da República, depois aprovada a escolha pela maioria absoluta ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... 53, 'caput', da Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de ... cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na ... Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, ... Ricardo Lewandowski, Cármen ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... XXI - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ... Diretoria de Investigação e Combate ao Crime" Organizado e à Corrupção; 4. Diretoria da Amaz\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADRIANA ALVES DE ALMEIDA ... : DAIANE ALVES ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... e acusada de supostas práticas de delito comum o ... que garante à mesma o direito de ser ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será depositado em ... ção interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA ... : ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... comum, devendo ser rigorosamente responsabilizados por ... -
Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a ... só podem fundamentar-se na utilidade comum” ... Por outro lado, não obstante as ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... O presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ... É feita por meio de ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo ...
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Decisão da Presidência nº 34609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... da Secretaria-Geral da Presidência da República. Sustenta-se, nesta sede mandamental, que ... Informações prestadas pelo Senhor Presidente da República: (a) não conhecimento do mandado ... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da ... artificialidade da investigação do crime de lavagem de dinheiro, supostamente empregada ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal ... O ato alegadamente ilegal ... comum e, portanto, suficiente para rechaçar todas as ... , como é sabido, a configuração de crime de responsabilidade não depende apenas de um ... separação e harmonia dos Poderes da República ... Com esses fundamentos, não conheço da ...
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STF começa a julgar se Legislativo precisa autorizar ação penal contra governador
STF começa a julgar se é preciso autorizar ação contra governador
... Gerais para o recebimento de denúncia de crime comum contra governador pelo Superior Tribunal de ... o caso Pimentel por entender que o presidente da Casa e o primeiro-secretário da Mesa ... denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de ter recebido vantagens ... -
Da ação penal
... , praticar uma conduta prevista na lei como crime ... - Legitimidade para agir. Somente o ... poder ser instaurado processo, por crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Presidente, Vice--Presidente da República e Ministros de Estado (CF, art. 51, I); ... g) as ...