crime comum presidente da republica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais e igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
O PRESIDENTE DA REPBLICA. Fao saber que o Congresso Nacional ... ARTIGO 22 ... Constitui crime conta a administrao da Justia deixar o empregador ... da famlia, e que deixar a residncia comum por motivo, que no necessitar declarar, poder ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda ... Art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ou de artefato análogo que cause perigo comum ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes ... 2 A suspenso do ... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ... Advogado-Geral da Unio, aprovado pelo Presidente da Repblica ... 1 Os requisitos e as ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...