crime comum presidente da republica
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR). “Art. 52-A. O atirador ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
...NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ... Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do ...4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias fluentes neste ... crime de responsabilidade e crime comum, e ensejar apuração no mesmo procedimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1o A descentralização de que ..., trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos ...
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Acórdãos nº 9002298-60.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Agravo em execução. Indulto – Decreto 8615/2015 - Agravante com condenações por tráfico de entorpecentes e crime comum – Ausência do requisito objetivo – Análise de mérito pessoal irrelevante. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9002298-60.2017.8.26.0050; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 1
... Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA. São Paulo, 7 de ... por tráfico de entorpecentes e crime comum Ausência do requisito objetivo ... Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias - ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ..., trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. § 2.Em casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo ...- ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3"... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Decisão da Presidência nº 35283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
DECISÃO DENÚNCIA POR CRIME COMUM PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ...
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Decisão da Presidência nº 35278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
DECISÃO DENÚNCIA POR CRIME COMUM PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
...Regula a Liberdade de Imprensa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado, ...comum de cinco (5) dias para ambas as partes, terá os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o SENADO FEDERAL ..., tendo em vista o cumprimento da missão comum;. VII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Acórdão nº 63358 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1986
- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N. 6620, DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140, 141, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE QUALIFICARA O DELITO COMO DIFAMAÇÃO E CONSIDERARA COMPETENTE A...
Indexação. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, OFENSA, HONRA, RIA. PRESIDENTE DA REPUBLICA. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, ..., EXCLUSAO, INJURIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO. DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos ...§ 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:. Pena: Detenção, de 1 (um) a ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... membro de conselho de administração em comum. § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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Decisão da Presidência nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
...ÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME COMUM CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... anterior, não derroga a jurisdição comum, quando o fato constituía crime punido em lei. ...
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Decisão da Presidência nº 34991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
...ÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME COMUM CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... somente podem ser apresentados pelo presidente da República, e mesmo nos casos de legitimidade ... aos fins do Estado, que se resumem no bem comum. @2 Forma de governo no Brasil. A concepção ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ... graus hierárquicos tenham denominação comum, quando julgado necessário, acrescentarão aos ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... não sujeitos ao regime de importação comum;. b) bens compreendidos no conceito de bagagem, ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
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Decisão monocrática Nº 199381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... ou ameaçadas de investigação por crime de segurança nacional por manifestação de ..., em tese, de crime contra a honra do Presidente da República ou outros agentes públicos ... política ou à prática, em tese, de crime comum contra o Presidente da República enquadrados na ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Há muito lugar comum no tema da prevenção da corrupção, sendo ... Nos Estados Unidos, o assassinato do presidente James Garfield, em 1881, por um desapontado ... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... de mandato eletivo, o presidente da República, Michel Temer, pediu que o Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. MÉRITO. (I) ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE...
... 5006005-63.2021.8.24.0004, no que tange ao crime previsto no art. 211, caput, do Código Penal e, ... atribuição típica, sendo vedado, ao Presidente da República, no exercício de função ... pena simultaneamente por crime impeditivo e comum, o benefício se submete aos comandos do ...