crime comum presidente da republica
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Decisão da Presidência nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
... ÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME COMUM CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
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Decisão da Presidência nº 34991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
... ÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME COMUM CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... neste artigo no derroga a jurisdio comum quando o fato constitua crime punido em lei ...
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Decisão monocrática Nº 199381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... ou ameaçadas de investigação por crime de segurança nacional por manifestação de ... , em tese, de crime contra a honra do Presidente da República ou outros agentes públicos ... política ou à prática, em tese, de crime comum contra o Presidente da República enquadrados na ...
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 5006005-63.2021.8.24.0004, no que tange ao crime previsto no art. 211, caput, do Código Penal e, ... atribuição típica, sendo vedado, ao Presidente da República, no exercício de função ... pena simultaneamente por crime impeditivo e comum, o benefício se submete aos comandos do ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Há muito lugar comum no tema da prevenção da corrupção, sendo ... Nos Estados Unidos, o assassinato do presidente James Garfield, em 1881, por um desapontado ... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... de mandato eletivo, o presidente da República, Michel Temer, pediu que o Supremo Tribunal ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... ção ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... ça, em se tratando de infração penal comum, ou perante a própria Assembleia, no caso de ... comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; II - ... éia Legislativa será presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, observando-se ... , e 22, I, todos da Constituição da República ... Defende que a inconstitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 4771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... ça, em se tratando de infração penal comum, ou perante a própria Assembleia, no caso de ... - desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se ... , e 22, I, todos da Constituição da República ... Defende que a inconstitucionalidade ... de procedibilidade penal aplicável ao Presidente da República sob pena de se violar o princípio ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de ... Gabarito “D” ... O Presidente da República, durante entrevista coletiva, ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... , cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; ... II - exercer função ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código de Processo Civil ... O Presidente da República usando da atribuição que lhe ... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas ... criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... ço Militar", constante de legislação comum, anterior ... 18) exclusão - Ato pelo ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ...
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Acórdão Nº 1791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CRIME ... DE TRÁFICO DE PESSOAS. REQUISITOS DA DUPLA ... imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe ... de ... (d) o crime imputado tem natureza comum, inexistindo evidência de ... Documento assinado ... do Presidente da República; (ii) à formalização, pelo ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... 180 da Constituição, ... Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de ... em seções especiais de manicômio comum, asilo ou casa de saude ... ARTIGO 23 ... Onde ...
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Decisão da Presidência nº 4781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... ça, em se tratando de infração penal comum, ou perante a própria Assembleia, no caso de ... comuns, se recebida a denúncia, ou queixa- crime, pelo Superior Tribunal de Justiça; II - ... , e 22, I, todos da Constituição da República ... Defende que a inconstitucionalidade ... de procedibilidade penal aplicável ao Presidente da República sob pena de se violar o princípio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de ... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ...
- O 1º ex-presidente preso por crime comum
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72 ... cada um de per si, pela falta em comum, que lhes fôr atribuída ... Art. 101. Ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor ... comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...