crime continuado concurso material

29162 resultados para crime continuado concurso material

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ... 69 deste código ... Crime continuado ... Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de ...
  • Acórdão nº 2016/0310709-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. TESE DE NULIDADE DA PRIMEVA DECISÃO CONDENATÓRIA POR LASTRO EM PROVAS ILÍCITAS. EXPURGO DA ABSOLVIÇÃO E ACOLHIMENTO DA NULIDADE. MANDAMUS NÃO ...

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... Crime continuado ... ARTIGO 71 ... Quando o agente, ...
  • Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. INOVAÇÕES ...
  • Acórdão nº 2002/0088580-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Crimes de roubos. Concurso de agentes. Sentença penal condenatória. so material/crime continuado. Tratamento desigual ...
  • Acórdão nº 2012/0012066-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA SESSÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. INTERESSE DAS PARTES. AUSÊNC

    ...   ILEGAL.  PRETENSÃO  PELO  CRIME  ... URSO  MATERIAL".  ... DOIS CRIMES DIVERSOS. REEXAME FÁTICO.\xC2" ...  pretensão de aplicar-se o crime continuado, consta  ...
  • Acórdão nº 2016/0030431-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES DO ROUBO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS

    ...     PRETENDIDA  APLICAÇÃO  DO  CRIME  ... CONCURSO  MATERIAL.  DESÍGNIOS  AUTÔNOMOS,  ... continuado.  ...
  • Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2.  No  caso  de  concurso ... concurso materialrso formal ou crime  ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... , medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos ... material didático aos programas educacionais a ela ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ÇÃO  N.  12/2009  –  STJ.  CONCURSO  ... materialurso formal ou  ... crime ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... crime ... réu. E, em caso de concurso de crimes, a análise quanto ao sursis   ... caso  de  concurso  material"  e  pela  exasperação,  na  hipótese\xC2" ... concurso  formal  ou  crime  continuado  (RHC  63.027/SP,  Rel.  ...
  • Acórdão nº 2009/0073533-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS DE VEÍCULOS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA MADRUGADA, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA...

    ...   MAJORADOS.  APLICAÇÃO  DO  CONCURSO  MATERIAL  DE  ...   a  aplicação  da  regra  do  crime  ... continuado".  ... Isso  porque  cada  exercício  da\xC2" ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÁLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÍTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...

    ... 71 do Código Penal (crime continuado qualificado) foi igualmente bem ... latrocínio foi favorável ao paciente (concurso ... material elevaria a pena), sendo, portanto, ...
  • Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...

    ... NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CONCURSO  MATERIAL  DE  INFRAÇÕES  ...  exasperação,  na  hipótese  de  crime  continuado  ou  concurso  ...
  • Acórdão nº 2015/0024430-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉ

    ... IDÔNEA.  CONCURSO  MATERIAL.  SUBSTITUIÇÃO  PELA  ... A  DO  CRIME  CONTINUADO.  ANÁLISE  INVIÁVEL  NA  ...
  • Acórdão nº 2005/0078085-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DUPLO HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO FORMAL. PEDIDOS JÁ ... 1. O pedido de afastamento do concurso material e reconhecimento de crime continuado ou de ...
  • Acórdão nº 2013/0029188-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.

    ...  desta eg. Corte, tratando-se de concurso de  ...   da  soma,  em  concurso  material,  ou  a  ... se  de  concurso  formal  ou  crime  continuado,  das  penas  ...
  • Acórdão nº 2008/0048044-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADOS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE. PACIENTE QUE SE DIRIGIU AO LOCAL DO CRIME COM A INTENÇÃO DE RECEBER DÍVIDA J

    ... DIRIGIU  AO  LOCAL  DO  CRIME  COM  A  INTENÇÃO  DE  RECEBER  ...   IMPRÓPRIA.  APLICAÇÃO  DO  CONCURSO  ... continuado ... material ...
  • Acórdão nº 2011/0011920-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM SEQUÊNCIA, NA MESMA OPORTUNIDADE, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI E

    ...   QUALIFICADOS.  APLICAÇÃO  DO  CONCURSO  MATERIAL  ...   a  aplicação  da  regra  do  crime  ...
  • Acórdão nº 2010/0009355-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA. CONTINUAÇÃO DELITIVA ... êntico modo de execução, configura-se o crime continuado, ainda que duas sejam as vítimas ...
  • Acórdão nº 2009/0132809-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusã

  • Acórdão nº 2009/0204812-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME ... concurso material e afastaram o crime continuado, ressaltando a diversidade de desígnios, não ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2007/0076832-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA ... No caso de concurso ... ção, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao ...

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