crime continuado e crime habitual

APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFOS 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR A ACUSADA ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RECONHECENDO A FIGURA DA

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS CONDENAÇÕES EXECUTADAS EM FACE DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INVIABILIDADE. MODUS OPERANDI EMPREGADO NAS AÇÕES QUE SÃO TOTALMENTE DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES FORMAS DE GRAVE AMEAÇA (COM ARMA DE FOGO, COM FACAS E COM VIOLÊNCIA FÍSICA), EM SITUAÇÕES IGUALMENTE DISTINTAS....

Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigos 157, § 2°, I e Ii, por Três Vezes, Na Forma Do 69, Ambos Do Código Penal, Sendo Reconhecida Em Cada Abordagem, a Prática Do Crime Do Art. 157, § 2°, I e Ii, por Duas Vezes, Na Forma Do Art. 70, Ambos Do Cp, e Art. 244-B Da Lei 8.069/90, Todos Da N/f Do Art. 69, Do Código Penal. Defesa Técnica Requer: A) a Absolvição Do Acusado por Insuficência Probatória,...

Ementa: APELAÇÕES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (SEIS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. A DEFESA BUSCA EXCLUSIVAMENTE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. É incontroverso que, no dia dos fatos,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 228, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 180, §1º C/C ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - TESE JÁ ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TRATADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E EM APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ARTIGO 33, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06, POR DUAS VEZES) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – OPERAÇÃO MYMBA KUERA – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A MATERIALIDADE E IMPUTAR A AUTORIA AOS APELANTES – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS ENVOLVIDOS NAS DILIGÊNCIAS –...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, SENDO UM NA FORMA TENTADA . UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º-A, I, POR DUAS VEZES, E LEI 10.826/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. É de se cassar a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravado. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício, pois a hipótese é de habitualidade criminosa. No sentido citado acima,...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

Ementa: Pedido de Revisão Criminal Julgado Improcedente Pela Extinta Seção Criminal. Superveniência de Decisão Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Cassando O Aresto e Determinando que Este Tribunal Se Manifeste, Fundamentadamente, sobre a Aplicação Da Regra Do Crime Continuado. Ao que Revelam Estes Autos, O Requerente Foi Condenado Juntamente Com Outros Quatorze Agentes como Incurso Nas Sançõe

Ementa recurso de agravo - execução da pena - crime continuado - requisitos - objetivo e subjetivo. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de...

APELAÇÃO. ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO - Segundo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não há de se falar em violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal quando o reconhecimento do réu é feito em Juízo, devendo ser ressaltado, aqui, que a expressão 'se possível' permite à conclusão de que se trata de uma recomendação

• Como passar em concursos de delegado

Agravo em execução penal. Estelionatos. Vítimas distintas. Falta de unidade de desígnios. Continuidade delitiva não configurada, mas reconhecida em ações penais correlatas. Mesmos fatos. Ausência dos requisitos subjetivos. Reiteração criminosa. Reconhecimento do crime continuado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. O código penal brasileiro adotou, segundo o...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...

'Habeas corpus'. - Inexistência de ilegalidade da não-inclusão em uma das séries de crimes continuado de delito, dado o reconhecimento da habitualidade criminosa do ora paciente. 'Habeas corpus' indeferido.

Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Detração apenas para os crimes anteriores à segregação cautelar. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NEGADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APENADO QUE EXECUTA 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES DIFERENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E 2 (DOIS) POR CORRUPÇÃO DE MENORES. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA VERIFICADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO OBSERVADA. AGRAVANTE QUE FAZIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA...