crime continuado e crime habitual

6201 resultados para crime continuado e crime habitual

  • Acórdão nº 72965 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1996

    'Habeas corpus'. - Inexistência de ilegalidade da não-inclusão em uma das séries de crimes continuado de delito, dado o reconhecimento da habitualidade criminosa do ora paciente. 'Habeas corpus' indeferido.

    ... PN0839 , PENA, UNIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, CRIME CONTINUADO ... INOCORRÊNCIA, ROUBO, CRIME ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... concurso de crimes (material, formal e continuado não incide o aumento, vamos comentar este ... um terço, se o condenado é criminoso habitual ou por tendência. § 1º Começa a correr a ...
  • Acordao N° 1688463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Detração apenas para os crimes anteriores à segregação cautelar. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. A continuidade delitiva exige ...
  • Acórdão Nº 0014081-75.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
    ... ) CONDENAÇÕES DIFERENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E 2 (DOIS) POR ... continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não ...
  • Acórdão Nº 0002234-25.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
    ... Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime continuado ... não configurado ... - Os ... habitual e reiterada de crimes de roubo ... - Recurso de ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... , fundamentalmente na forma do crime continuado específico (Art. 71 parágrafo único CP) c) ... -se de delito classificado como crime habitual , não bastando a realização de um único ato ...
  • Acórdão nº 2006/0051595-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL. PROVA PERICIAL. HIGIDEZ MENTAL ... na unidade jurídica do crime continuado, a redução da pena é medida que se impõe ... de concurso de crimes, e não de crime habitual. De que se não trata, penalmente, de conduta ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS. AFERIÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...

    ... para exorcizar o crime continuado pretextando que réu é criminoso ... delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse ...
  • Acordao N° 1361973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acórdão Nº 5004107-49.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
    ... cofres públicos do Estado e que configura crime de sonegação fiscal, foi praticada pelo ... geral de aumento relativa ao crime continuado, sob a alegação de que a prática de fatos ilares configura o crime habitual e não do crime continuado; e aliado ao ...
  • Acórdão Nº 0000617-60.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-01-2018
    ... nos autos a autoria e a materialidade do crime ... de roubo, consubstanciadas nas provas orais, ... Crime continuado não configurado ... - A pretensão de ... habitual e reiterada de crime ... - Recurso de Apelação ...
  • Acordao N° 1260102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1258693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1302800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1268301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1318624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1276645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1365327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1368828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1245416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1225395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1294555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1276648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1252784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1348738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...

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