crime continuado e crime habitual
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Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
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Acordao N° 1623372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. Não há como reconhecer a ... -
Acordao N° 1317363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ... -
Acordao N° 1430962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso provido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. A continuidade delitiva exige ... -
Acórdão Nº 0002911-85.2019.8.24.0030 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTOS QUALIFICADOS (CP, ARTS. 155, § 4º, I, POR TRÊS VEZES; 155, § 4º, II E IV; E 155, § 1º E § 4º, I). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA COM RELAÇÃO A TRÊS FURTOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA NOS AUTOS. VARIEDADE DE DELITOS NESTES AUTOS E RECORRENTE REINCIDENTE E POSSUIDOR
... que os objetos eram provenientes do crime narrado no tpico anterior, pois esses objetos ... puramente subjetiva, o crime continuado caracterizar-se-ia, unicamente, pela unidade de ... aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois no merece o benefcio ... -
Acordao N° 1333447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ... -
Acordao N° 1393985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ... -
Acordao N° 1393987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ... -
Acórdão Nº 4000054-34.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... reiteração indicativa de delinquência habitual ou ... profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime ... continuado” (STJ, HC 297.624/MS, Rel ...
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Acórdão Nº 5018560-90.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
... fechado, pela prtica, por dezvezes,do crime previsto no art. 157, 2, incisos I e II, na ... as condutas em detrimento da crime continuado reconhecido na sentena. O requerente agora alega ... O delinqente habitual faz do crime uma profisso e pode infringir a lei ...
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Acordao N° 1765041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. Não há como reconhecer a ... -
Acórdão nº 50846663820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 04-02-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (
... delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado ... " (HC 110702, Quinta Turma, Relator ... como demonstrou-se que é um criminoso habitual ... Embargos infringentes rejeitados. ... -
Acordao N° 1659592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso provido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. A continuidade delitiva exige ... -
Acordao N° 1729166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. Não há como reconhecer a ... -
Acórdão nº 1006636-12.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – ALEGADA A DIFERENÇA NO MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E HABITUALIDADE CRIMINOSA DO APELADO – INVIABILIDADE – DELITOS PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO – UNIDADE DE DESÍGNIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...
... O reconhecimento do crime continuado demanda a existência de ações da ... habitual ou profissional, que tem na prática de ilícitos ... -
Acordao N° 1697629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. A continuidade delitiva exige ... -
Acordao N° 1832845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. Não há como reconhecer a ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... Crime profissional é o delito habitual levado a efeito com o propósito de lucro, não ... ções aplicadas, ressalvado o crime continuado ... A: incorreta. No contexto da pluralidade ...
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Decisão da Presidência nº 1880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2004
... propiciaram a imputação da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, ... ência, em se tratando de crime continuado, conforme o caso sub examem, se iniciado sob a ... de seu comando (o mesmo se diga do crime habitual). Quanto ao crime continuado, podem ocorrer três ...
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Decisão da Presidência nº 1880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2004
... propiciaram a imputação da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, ... ência, em se tratando de crime continuado, conforme o caso sub examem, se iniciado sob a ... de seu comando (o mesmo se diga do crime habitual) ... Quanto ao crime continuado, podem ocorrer ...
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Acórdão nº 1.0481.08.084677-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REEDUCANDO ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0704.11.009511-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...