Crime contra a honra
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'Pequi roído': MPF diz que não houve crime contra a honra de Bolsonaro em outdoors que pediam impeachment
BRASILIA — O Ministério Público Federal (MPF) arquivou nesta quarta-feira inquérito que apurava possível crime contra a honra praticado em relação ao presidente Jair Bolsonaro. A investigação foi motivada pelas frases "Cabra à toa, não vale um pequ...
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Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ENQUANTO ADVOGADO E DEPUTADO ESTADUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM REDE SOCIAL (TWITTER) E EM DISCURSO PERANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA SECCIONAL DA OAB LOCAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. . ... -
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente...
...TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME" DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇ\xC3"... quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ...Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:. Pena: Detenção, de 1 (um) a ... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém:. Pena: Reclusão, de 4 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...c) ultrajar a honra nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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PP questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor
PP questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor
O Partido Progressista (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivo do Código Penal que agrava as penas dos crimes contra a honra quando cometidos contra servidor público. O relator da aç... -
Acórdão nº 2014/0027308-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA JUIZ ELEITORAL (HIPÓTESE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INTERESSE DA UNIÃO). 1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo
...PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A . HONRA . PRATICADO . CONTRA . ... -
Acórdão nº 2016/0270376-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADOS....
... EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A . ...queixa-crime... -
Acórdão nº 2016/0005327-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão atinente à nulidade
...CRIME... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da ...IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação ...
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Jorge, da dupla com Mateus, processa ex-cunhado por crime contra a honra da atual mulher, ex do acusado: entenda
Agência O Globo -Acabou na Justiça o desabafo feito pelo empresário Pedro Freitas nas redes sociais ao falar sobre o envolvimento de seu ex-cunhado Jorge, que faz dupla com Mateus, e sua ex-namorada, Rachel Boscatti, com quem o sertanejo se casou há ...
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Acórdão nº 2015/0260379-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando da interposição do agravo, os recorrentes limitaram-se a
...ESPECIAL. CRIME... -
Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. SÚMULA 714 DO STF. ADITAMENTO À DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA DE
...PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM . ...ofendido, para a ação penal por crime" contra a honra de servidor . em razão do\xC2"... -
Acórdão nº APn 628 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério...
...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA ..., não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. . 2. A queixa-crime não traz ... necessário à configuração dos crimes contra a honra, razão pela qual resta ausente a justa ... -
Crítica geral não é crime contra a honra, pois falta individualização
Ausência de individualização descaracteriza crime contra a honra
Uma crítica generalizada não pode ser classificada como crime contra a honra, pois o delito citado tem como pressuposto a individualização. O entendimento é do juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 3ª Vara Federal Criminal em São Paulo, que indeferiu me... -
Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio...
...EMENTA. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...
...EMENTA. AÇÃO . PENAL. . CRIMES . CONTRA . A . HONRA. . CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO . ...A moldura típica do crime" de denunciação caluniosa circunscreve-se a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... e a prática de crimes contra" a honra. A divulgação de . epis\xC3"...Federal por crime... -
Pedido de desagravo contra juiz não gera crime contra a honra, decide TJ-RS
Pedido de desagravo contra juiz não gera crime contra a honra, decide TJ-RS
Pedido de desagravo feito por advogado à Ordem dos Advogados do Brasil em face de juiz que lhe ofendeu não configura crime contra a honra. O entendimento, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, levou ao trancamento da denúncia-crime oferecid... -
Acórdão nº 2014/0073481-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A reforma do acórdão...
...ESPECIAL. CRIME...que não houve ofensa à honra" dos querelantes pelo querelado, promotor de\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0209827-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM DETRIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. ENCERRADO PERÍODO ELEITORAL. CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Encerrado o período eleitoral, não há que se falar em competência da Justiça Especializada para o julgamento de crime contra honra praticado contra Prefeito Municipal. 2....
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM DETRIMENTO DE ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ...ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra ...
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Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun&#
...crime...