Crime contra a honra

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O crime de calúnia prescrito no art. 324 do Código Eleitoral exige finalidade eleitoral para que reste configurado. 2. Sendo o eventual crime de calúnia praticado em conversa privada por candidato

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. PALAVRAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A inicial acusatória veio desacompanhada de documentos que, eventualmente, pudessem subsidiar a narrativa trazida,

HABEAS CORPUS. PENAL. CALÚNIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos que autorizam a sua fixação acima do mínimo legal, mormente no que diz respeito aos maus antecedentes, demonstrados pela existência de condenação...

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Impõe-se, inicialmente, a correção de erro material constante da decisão agravada, pois onde se lê "sem recurso do Ministério Público", na verdade, em se tratando de ação penal privada, o certo é sem recurso do querelante. 2.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRIME CONTRA A HONRA - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO, PARA ESTE FIM. (AgRg no Ag 614.149/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 276)

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA. I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como writ substitutivo. II - A instauração de inquérito policial tendente a averiguar a prática de crime contra a honra de magistrado e promotor de justiça, por si só, não evidencia estar o paciente

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Críticas e acidez em reportagem não configuram crime contra a honra

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. 1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação de fato específico definido como crime. No caso, os Querelados consignaram em suas razõ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. 2. Em se

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. PALAVRAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA....

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O Supremo Tribunal...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO ACERVO FÁTICO OU PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO

• Revista Judiciária do Paraná

O presente artigo possui o objetivo de demonstrar a importância da discussão sobre o crime de revenge porn ou pornografia de vingança, com base na legislação e na doutrina penal brasileira. Discute-se o julgamento da vítima na sociedade. Igualmente analisa-se especificamente a legislação que cerca o crime, em especial a Lei 13.772/18, que entrou em vigor em dezembro de 2018. Busca-se demonstrar...

PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. CRIMES CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. 2. Sendo os eventuais crimes de...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO RACIAL, DESACATO (DUAS VEZES) E RESISTÊNCIA (ARTS. 140, § 3o, 329 E 331 DO CPB) COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (COMISSÁRIO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZ DE DIREITO). REPRESENTAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO OFENDIDO DE APURAÇÃO DOS FATOS. FIXAÇÃO DA...