Crime contra a honra

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DEJUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃODISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITODE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.1. Transcorridos mais de...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃOPENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CASO QUE CONTEMPLA SIGNIFICATIVASPECULIARIDADES E FATOS AINDA NÃO ELUCIDADOS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1.

PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR MINISTROS DO STF NO JULGAMENTO DE PROCESSOS OU VINCULADOS AOS REFERIDOS FEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS (CÓDIGO PENAL, ART. 142, III, E LOMAN, ART. 41). AUSÊNCIA DE DOLO NAS EXPRESSÕES UTILIZADAS. INDISSOCIÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTODE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ABSOLUTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus émedida excepcional, somente passível de adoção quando houverinequívoca comprovação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. O crime de calúnia exige narrativa de...

• O Globo

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA EDIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OSCONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DAQUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referidoem documento apresentado por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, além de não haver prova robusta da conduta faltosa, é evidente que a falsa imputação de um crime causou abalo emocional...