Crime contra a honra
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Acordao N° 1660002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de calúnia. Ausência de justa causa. Acusação não atinge honra objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Não sendo atribuído ao querelante fato desabonador específico e determinado que tipifique infração penal, atingindo a sua honra objetiva, não há falar em crime de calúnia e,
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ... HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM ... -
Acordao N° 1412043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Penal e processo penal. Revisão criminal. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Alegada violação ao art. 621, incisos i, ii e iii, do código de processo penal. Provas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Atenuantes do art. 65, inciso iii, ?a? e ?c?, do código penal. Legítima defesa da honra. Não configurada. Causa de aumento. Art. 121, § 7º, inciso iii, do
... HONRA. NÃO CONFIGURADA ... CAUSA DE AUMENTO. ART. , § 7º, INCISO III, DO CP. CRIME COMETIDO NA ... PRESENÇA DOS DESCENDENTES DA ... perpetuação da violência contra a mulher e do feminicídio. O acolhimento da tese ... -
Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL.CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais,consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo noespaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualizaçãopor...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIO PROPAGADO EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DE SIGILO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃ
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Acórdão Nº 5074938-31.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INJÚRIA QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO (CP, ART. 140, § 3º E ART. 147-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... criminal interpostapelo Ministrio Pblico contra sentena que absolveu o apelado Luciano Schultz ... por fato definido em lei como crime, uma vez que a dvida implica, necessariamente, na ... APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ... -
Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , tais como o direito à honra, à ... , de diversas publicações, contra ... da prática de crime ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ... de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo ... CAPÍTULO VI Dos ...
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Acórdão Nº 0304913-33.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS QUERELANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRAPRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCALDA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR ÉDESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL ? CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OURESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DADEFESA.
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Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMESCONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.EXISTÊNCIA E VALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. INICIATIVA.QUERELANTE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE.CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE.1. Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio...
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STF nega pedido de filho de Lula para processar deputado
... da Silva, para a abertura de uma ao penal contra o deputado Domingos Svio (PSDB-MG) por crime ra a honra. Por unanimidade, os cinco ministros da Primeira ...
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Acórdão Nº 0001390-98.2018.8.24.0076 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 141, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO SIMPLES....
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Jairo de Oliveira Jnior, imputando-lhe a prtica ... , imputando-lhes falsamente a prtica de crime. que, de modo aleivoso, disse o denunciado que, ... 14, INC. II, AMBOS DO CP) E CRIME CONTRA A HONRA. CALNIA (ART. 141, INC. II, DO CP). SENTENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-15.2015.5.06.0413), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Consoante doutrina sobre a matéria, a indenização por danos morais pressupõe três requisitos: erro de conduta por parte do agente, consubstanciado por um comportamento contrário ao direito (ato ilícito), dano por ofensa a um bem jurídico não patrimonial, e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano....
... não há qualquer prova acerca do alegado crime contra a honra contra ela cometido; a duas, ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... suas modalidades, seja a favor ou contra o ... caluniosa, crime ... de direito, o respeito à honra" ... objetiva e subjetiva, à dignidade, à\xC2" ... -
Acórdão Nº 0301492-64.2018.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do ...
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Acórdão nº 1130685 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2018
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INJÚRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA CRIME, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-23.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. OFENSAS VERBAIS EM PÚBLICO FEITAS PELO SUPERIOR ... AFRONTA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA ... -Contra o meu voto que dava provimento ao apelo, a douta ...
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Processo nº 0081863-50.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Recurso de Apelação. Crime Contra a Honra. Injúria Racial. Alegação de Omissão. Prescrição Da Pretensão Punitiva Reconhecida. Recurso Acolhido.
... APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA ... -
Acórdão nº 2007/0111315-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... 3. Nos crimes contra a honra, inexistindo tipicidade em tese de ...
- Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AMERICANA ... OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. CONSTRANGIMENTO ... que importe em afronta à sua honra subjetiva, ...
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Processo nº 0000035-28.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ... : CAIO ...
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Acórdão nº 50048748320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA E CRIME DE DANO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. A PROCURAÇÃO DADA AO DEFENSOR DA QUERELANTE CUMPRE OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO LEGAL. NO CASO, O INSTRUMENTO DE MANDADO CONCEDIDO AO PROCURADOR DO QUERELANTE CONCEDE PODERES PARA OFERECER QUEIXA-CRIME E DESCREVE O CRIME DE DANO QUALIFICADO. DA MESMA FORMA A...
... de recurso em sentido estrito interposto contra decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara ... de Passo Fundo que rejeitou a queixa-crime oposta por Nelson Romeu Loss contra Luiz Augusto ... Quanto aos crimes contra a honra, efetivamente, a procuração acostada aos autos ...