Crime contra a honra

QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O dies ad quem relativo ao prazo de decadência para o oferecimento de queixa inicia-se quando o ofendido tem ciência inequívoca de quem é o autor do crime. 2. Na hipótese em que os fatos tidos por criminosos constem do voto proferido em sessão de julgamento na qual a vítima estava ausente, a mera publicação do respectivo...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA&#x

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE QUE CHAMA A VÍTIMA DE "NEGRO ENCARDIDO" E "MACACO". OFENSA À HONRA SUBJETIVA POR MEIO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO CONTRA A HONRA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados,...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. HONRA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA, COM PLEITO DE DESENTRANHAMENTO OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA PROVA NÃO VERIFICADA. CONFISSÃO DO QUERELADO, EM JUÍZO, QUE REFORÇA A VALIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, VÁLIDO. DESNECESSIDADE DESTA PROVA, NO CASO EM CONCRETO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 621, INCISOS I, II E III, DO...

• Revista Bonijuris

A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ DA COMARCA DE CAMAÇARI (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA FILHA CONTRA A MÃE. AUSÊNCIA DO CONTEXTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA. A CONDIÇÃO DA AUTORA

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊN

PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a...

• O Globo

Sindicância administrativa (arquivamento). Denunciação caluniosa (não-configuração). Crimes contra a honra (calúnia e difamação). Pena-base (aplicação acima do mínimo legal). Fundamentação (caso). 1. A instauração de sindicância administrativa logo arquivada não é suficiente para configurar o crime de denunciação caluniosa. 2. À luz das circunstâncias judiciais, impunha-se, no caso, pena-base...

1. PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER. DIFAMAÇÃO. CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. 2. DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA. 3. A LEI PROTEGE A IMUNIDADE FUNCIONAL - AQUELA QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A NOBILÍSSIMA ATIVIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE PONTOS RELEVANTES. O PROCEDIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL POSSUI NATUREZA PREPARATÓRIA, ESTANDO PREVISTO PARA AQUELE QUE PRETENDE AJUIZAR QUEIXA-CRIME POR CRIME CONTRA A HONRA E REQUER EXPLICAÇÕES EM JUÍZO DE REFERÊNCIAS, ALUSÕES OU FRASES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE INJÚRIA RACIAL, EM CONTINUIDADE DELITUOSA, E DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTS. 140, § 3º, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL, E 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA HONRA E A CONTRAVENÇÃO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acó

PETIÇÃO CRIMINAL. Queixa-crime por injúria (CP, art. 140 c/c art. 141, III). Fato supostamente injurioso ocorrido aos 18 de novembro de 2012, durante a realização da Parada do Orgulho Gay do Rio de Janeiro, ocorrida na Avenida Atlântica, bairro de Copacabana. Caracterização da prescrição da pretensão punitiva. Crime contra a honra. Aplicação dos artigos 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. Extinçã

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3°, DO CP. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A NOTÍCIA CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A representação prescinde...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Injúria real e injúria. Recurso do querelado não conhecido. Perda superveniente do objeto. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Dolo específico não demonstrado. Recurso da querelante desprovido. 1. Se o juízo de origem, em sede de retratação, proferiu decisão que resultou no acolhimento do pedido aviado pelo querelado, em suas razões