Crime contra a inviolabilidade da correspondência
10110 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração. Pena superior a ...SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO ... contra a inviolabilidade de correspondência. Violação de correspondência. ARTIGO 151. ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja ... as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. Desdobramento do mandado. ARTIGO ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...contra a mulher por razões da condição de sexo ..., de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. ...correspondência;. VII – participação em audiências judiciais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...V - correspondência e despesas postais;. VI - despesas de ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A ...inviolabilidade do domicílio;. c) ao sigilo da ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
...fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a . ...ço de intimidade preservado contra devassas . ...ão acerca da ocorrência de crime no . ...correspondência... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
.... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME" PERMANENTE. . DESNECESSIDADE DE MANDADO\xC2"...inviolabilidade do sigilo . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ...ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;. VII - expedir notificações e ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
-
Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações...
...1.O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos ...2.Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento ...ção e estava relacionada à motivação do crime". 3.O Juízo condenatório, de todo modo, não est\xC3"... em favor de CARMEN BASTOS PEROZZO contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE. INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA. ...detalhada da acusação que pesa contra si. Nesta perspectiva, pode-se constatar da ...No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do. artigo 5º ...correspondência", de comunicações telefônica, temática, telegr\xC3"... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...
...10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime. que admite duas modalidades: intrusão (acesso ...1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo da. correspondência e das ...ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal Regional...
... anos de irrepreensíveis serviços, teve contra ele expedido mandado de prisão por crime de ...ígio não se deu sob o lume da inviolabilidade da correspondência e das comunicações ... -
Provas ilícitas
... , ainda não equiparados à correspondência, porque os dados ulteriormente armazenados no ..., bastará lembrar que em todos os crimes contra a inviolabilidade de correspondência (CP, art. ...Em outras palavras: só comete crime contra a inviolabilidade da correspondência quem ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...contra a. mulher , objetos de farta documentação ...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ...INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE ...correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... o caso do crime de violação de correspondência (art. 151), no qual o remetente e o destinatário ..., a honra, a honestidade, a inviolabilidade de domicílio, a situação jurídica familiar, o ...
-
Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ARTS. 33, ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). DECRETO...
... e estável, para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. ... suposta violação ao direito à inviolabilidade de domicílio (arts. 241 do CPP e art. 5º, XI, ...correspondência; 3) violação de dados contidos no aparelho ...4.2.2021: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ou ... 7º, II, da Lei nº 8.906/94) de inviolabilidade do sigilo do advogado e de suas comunicações. ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...dezenas de pedidos movidos contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de. Curitiba, que ...República por crime de abuso, não será suspeição. 5. Documento ...correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP. ou ...ção), atinge determinada inviolabilidade alheia. para o fim de obter prova da inocência, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a própria identidade atenta contra a dignidade e compromete a ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou ...
-
Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal. Em seu sentido ... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ... com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de ..., eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...Domicílio. Inviolabilidade noturna. Crime de resistência. Ausência de ...Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... autoridades: foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. ... fato (corrupção) não encontra correspondência na detalhada descrição das práticas delitivas ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ...ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ...: (..) b) censura da correspondência" e de todas as comunicações orais e escritas\xE2\x80"...
-
Direitos individuais e coletivos
...-se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ...ção, sendo que sua prática implica em crime. . 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade ...