Crime contra a inviolabilidade do domicílio

27623 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;. b) tenha ...SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO ...
  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A ...inviolabilidade do domicílio;. c) ao sigilo da ...
  • Acórdão nº 2013/0400744-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ

    ...TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  CRIME"  PERMANENTE. . FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO\xC2" DOMICÍLIO. MANDADO . DE . BUSCA . E . APREENSÃO. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVASÃO DE DOMICILIO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista da...

    ...DOMICILIO. . DELITO . DE . NATUREZA . PERMANENTE. . ...Estado,  a  inviolabilidade"  do  domicílio:  \"XI  -  a  casa  \xC3"...acerca  da  ocorrência  de  crime...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR ILICITUDE DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA ...

    ...Estado,  a  inviolabilidade"  do  domicílio:  \"XI  -  a  casa  \xC3"...acerca  da  ocorrência  de  crime...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESPALDO LEGAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...

    ...DE . DOMICÍLIO. . RESPALDO . LEGAL. . CRIME . PERMANENTE. . ...  o  direito  à  inviolabilidade  do  domicílio"  (REsp . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    ...DOMICÍLIO...fundamental  relativo  à  inviolabilidade  domiciliar  ao  dispor  que  "a . ...ço  de  intimidade  preservado  contra  devassas . ...ão  acerca  da  ocorrência  de  crime  no . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). ATUAÇÃO POLICIAL COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. LICITUDE DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...

    ...PROTEÇÃO  DO  DOMICÍLIO  (ART.  5º,  XI,  DA  CF). . ...CRIME. LICITUDE DA . PROVA. ...ível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). ATUAÇÃO POLICIAL COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. LICITUDE DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...

    ...  DE  FOGO.  PROTEÇÃO  DO  DOMICÍLIO  (ART.  5º, . ...  SUSPEITA  DE  COMETIMENTO  DE  CRIME. . LICITUDE DA PROVA. ...ível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...I- tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;. #Redação ...SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO ...
  • Acórdão Nº 0050182-51.2020.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

    ...PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE. NÃO É ABSOLUTA. ...DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE. TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO DE ...Proteção contra ingerências arbitrárias no. ESTADO DO CEARÁ. ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo ... as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. Desdobramento do mandado. ARTIGO ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DACF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ART. 240, § 1º, DO CPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que édispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime...

  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...ções, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ PELA RELATORIA ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA PROBATÓRIA. SIMPLES FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DE RESIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTOS CONFLITUOSOS EM JUÍZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NO...

  • Acordão da , 28-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS...

    ...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE. TRÁFICO. ILÍCITO. DE. ENTORPECENTES. ...ão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado. judicial apenas se revela legítimo ...inviolabilidade do domicílio. 3. Consoante pacífica ...Rio Grande do Sul contra decisão monocrática, de minha lavra, que não ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Nº 0806887-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA. INVASÃO DO DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO SUPERADA. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1- Restando apontados osPENAL E

    ...INVASÃO DO DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO SUPERADA. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ORDEM CONHECIDA E. DENEGADA. 1- ...favor de Jose Petrucio Ferreira Filho, contra ato do Juízo Plantonista da 4ª Circunscrição. ...
  • Acórdão Nº 5049457-55.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA

    ... estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, visando a difusão ... alegação de que houve invasão de domicílio. Para tanto, alega que "não há qualquer ...159). Contra-arrazoado o recurso (ev. 168), os autos foram ...INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. ...
  • Acordão da , 17-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESES DE ILEGALIDADE NOFLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICILIO. MANIFESTAILEGALIDADE.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que édispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios...

  • Acórdão Nº 0000442-64.2015.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-04-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTRUMENTO NOTICIADOR DE FATO ILÍCITO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL DELE DECORRENTE. NOS

    ...INSTRUMENTO NOTICIADOR DE. FATO. ILÍCITO. CRIME. PERMANENTE. ESTADO. DE. FLAGRÂNCIA. DADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. EVENTUAL ...1. Cabível o recurso de. apelação contra as decisões proferidas em sede de incidente de. ...POSSIBILIDADE. […] A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF). não é ...
  • Acórdão Nº 5022439-22.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA PELA DEFESA O RECONHECIMENTO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA RECONHECIMENTO DA...

    ...úncias anônimas dando conta da prática do crime de disparo de arma de fogo, a polícia militar se ... que porventura venha a ser interposto contra esta decisão, vez que respondeu preso durante ..., decorrente da alegada invasão de domicílio, e consequentemente que sejam consideradas nulas ...INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. ...

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