Crime contra a liberdade pessoal
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de a grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - tratar-se de crime culposo ou for ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ... necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
..., no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. ... nº II, o condenado a pena privativa de liberdade", enquanto dure a execução do pena ou a aplicaç\xC3"..., se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social. ARTIGO 19. Trazer ... inverídicas a respeito de sua identidade pessoal...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ..., por enfermidade ou outra circunstância pessoal;. #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009. III - ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos ...ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ... e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ção de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ...16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. CAPÍTULO V. Disposicoes Gerais. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
...i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. § 2º Nenhuma autoridade estranha a ... 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...ção, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ..., ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ... substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:. I – prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ...IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ..., da acusação ou acusações formuladas contra ela. . 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser ...ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. . . ARTIGO 14. Direito de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos,. pode ser suspensa, ..., provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; . II - sumário, quando tiver por objeto crime ...çará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.? (NR) . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ...ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, ...'Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição ... a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ...Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste ...Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...ção será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se ... dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. § 1o A União e os Estados, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ...ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
..., quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;. IV - no exercício de ...ógicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." (NR). "Art. 308. ... de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, ...