Crime Contra As Pessoas
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... , ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer ... ARTIGO 8 ... Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 ... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- entrevistar pessoas; ... II- requisitar, de repartições ou ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de a grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... , no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção ... , se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social ... ARTIGO 19 ... , quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 3º ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, Título , valor ou qualquer ... Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou s pessoas ... #Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023 ... Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 218-A; ... II – na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, disposto no art. 24-A; ... III – na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... autrquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurdicas ou as pessoas naturais no exerccio de ... 2.No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos ... ARTIGO 26 ... Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...