crime culposo e crime doloso

17581 resultados para crime culposo e crime doloso

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o sco de produzi-lo; ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
    ... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não for reincidente em crime ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Art. 18 - Diz-se o crime: ... Crime doloso ... I - doloso, quando o agente quis o resultado ... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção

    ...   a  quatro  anos  e  o  crime  não  ... culposocidente  em  crime  ... doloso ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: ... Pena - detenção de dois a seis meses, ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...

    ...   ao  réu  a  prática  de  crime  doloso  contra  a  vida.  Na  ... ,  ele  respondia  por  crime  culposo"  contra  a  ... vida,  do  qual  foi \xC2" ...
  • Acórdão nº HC 198557 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA COMO MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante considera na fixação da

  • É preciso "mutatio libelli" para desclassificar crime doloso em culposo
    Infelizmente ainda se lê em muitos manuais de processo penal e também em acórdãos o seguinte reducionismo: o acus...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIALSEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido deque é necessária, para a fixação de regime mais...

  • Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso

    Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso

    As novas penalidades para quem dirige alcoolizado já apresentam problemas, pois em alguns casos o crime culposo pode ter pena maior do que sua modalidade dolosa. A análise é do professor João Paulo Martinelli, que leciona Direito ...
  • Acórdão Nº 198882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena...

    ... de liberdade não superior a 4 anos e o crime ... não for cometido com violência ou grave ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for ... reincidente em crime ... ; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a ... culpabilidade, os antecedentes, a ...
  • Do crime (arts. 13 a 25)

    Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

    ... estado de embriaguez, não há de responsabilizá-la por homicídio doloso".” 70 Causa Superveniente – Relação de Causalidade – Hipótese de N\xC3" ... pela sentença está correta, eis que, em tese, qualquer delito culposo comporta a ocorrência da modalidade omissiva imprópria. No entanto, é ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DEINTEGRANTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos sãoautônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a)apl

  • Acordão da , 08-11-2022

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade,...

    ... não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ... grave ... for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... ; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a ... culpabilidade, os antecedentes, a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). SÚMULA 283/STF. IRRETROATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ... casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO.ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS COM DUPLICIDADE DE RESULTADO.DOLO. EXTENSÃO À CONDUTA NÃO INTENCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 73,ÚLTIMA PARTE, DO CP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIALPROVIDO. 1. Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidadecomplexa, de que dispõe o art. 73, segunda parte, do CP, quando, naexecução

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ... crime, desde que determinados judicialmente e não ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ...   Art. 110. - ... réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
  • Acórdão nº 2015/0115999-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇ&

    ... crime ...   dos  delitos  de  homicídio  doloso  e  ...
  • Sanção Penal
    ... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... Se a prática de crime doloso (agressão a socos e pontapés 1508 , ameaça ... 33 e art. 44) ... Tratando-se de crime culposo , a lei penal confere ao autor tratamento ...
  • Acórdão nº 2013/0383942-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o...

    ... TRÂNSITO.  ... HOMICÍDIO  DOLOSO    DESCLASSIFICADO  PARA  HOMICÍDIO  ... dos  autos,  desclassificou  o  crime  denunciado  como  homicídio  ... culposo, por concluir estarem ausentes os  ...

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