crime de dano ao patrimônio público
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... : aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; ... X ... patrimônio biológico existente; ... II - assegurem os ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... bens, direitos ou valores para reparao do dano decorrente da infrao penal antecedente ou da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária, o interventor necessitará de ... a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e ... I - resultar: ... a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ... , comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer ... vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público ... Art. 17. Em ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar ... h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado ... , caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ção do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, ... e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; ... VIII - interesse ... Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ... ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ...
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Acórdão nº 2016/0064448-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DO ENTE FEDERATIVO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. VEDADA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN MALEM PARTEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR...
... QUALIFICADO. ... PRATICADO ... PATRIMÔNIO ... Penal, ao qualificar o crime ... prejuízos causados ao patrimônio público distrital configurarem apenas ... dano ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... 34 ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Acórdão nº 2016/0121494-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens ...
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... CRIME" DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0196319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO ... A O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: ... Pena ... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o alor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o ... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Acórdão nº 2015/0071599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO ... A O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... CP. CRIME. ... BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ... patrimônio público ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... , com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ... ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros: ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... as Fundações instituídas pelo Poder Público", cujas atividades estejam associadas às de prote\xC3" ... ão ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; ... I - resultar: ... a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... ções contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO 72 ... Destruir, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...