crime de dano cp
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... I- obrigar o condenado à reparação do dano", a restituições e a outros efeitos civis; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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O crime de dano emocional à mulher: comentários ao artigo 147-B do CP
Chaia: O crime de dano emocional à mulher: o artigo 147-B do CP
A Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, trouxe consigo o programa de cooperação denominado Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o qual representa um conjunto de alterações legislativas dire... -
Acórdão nº 2016/0121494-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens ...
... CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2015/0126635-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 10.826/2003. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CP. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ... jurídico protegido relativamente ao crime de dano ... -
Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação ...
... IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. ... DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... judiciais acerca das circunstâncias do crime", cabendo às Cortes Superiores ... apenas o controle \xC2" ... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... -
Acórdão nº CC 121239 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... O estelionato, crime" tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano às v\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0143581-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SÚMULA 554 DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO ... reparação integral do dano, antes do recebimento da denúncia, no crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), autoriza, tão somente, o ...
- Acórdão nº CC 119320 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0000077-80.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... , exps a venda o equipamento de Kite Surf, que sabia ser produto de crime, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito. Momento contnuo, foi dado ... 180, 3, do Cdigo Penal. Em relao ao crime de dano qualificado, pleiteia sua absolvio alegando a atipicidade da conduta, com ...
- Acórdão nº 2012/0174663-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... ainda, que nada obstante o fato de ser o dano ao erário inerente ao tipo penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ... escorreita se o dano ...
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Acórdão nº 2012/0108724-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE PECULATO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE GANÂNCIA E LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CRIME DE CUNHO TAMBÉM PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FALTA DE...
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME" DE ... PECULATO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. VALORA\xC3" ... que a restituição do bem ou reparação do dano necessariamente deve ocorrer ... -
Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV,\xC2" ... ência de resultado naturalístico, consistente em dano ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO ... MORAL NÃO CARACTERIZADO ... crime de duplicata simulada (art. 172 do CP) ...
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0103007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 4.898/1965. SÚMULA 211/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ... o alegado dano ...
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Acórdão nº 2015/0315426-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇ
... a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são ... crime ou afastar a punibilidade do ... agente. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... judiciais acerca das circunstâncias do crime", cabendo às Cortes Superiores ... apenas o controle \xC2" ... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais acerca das circunstâncias do crime", cabendo às Cortes Superiores ... apenas o controle \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... escorreita se o dano ...
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Acórdão nº 2016/0166734-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 158, 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
... segundo o qual, a ausência de perícia no crime de incêndio, somente ... dano. ...