crime de perigo de contágio venéreo
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...Perigo de contágio venéreo. ARTIGO 130. Expor alguém, por meio de ...
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Acórdão nº 50038342420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro previsto no art. 217-A do CP. Os crimes sexuais, sabidamente, se dão de forma clandestina, razão pela qual a palavra da vítima assume especial relevância quando prestada sem...
...contágio de moléstia venérea, de que sabia estar ... pela Lei n.º 11.106, de 2005, visto que o crime ocorreu já na vigência desta norma penal, .... 2° Fato (Perigo" de contágio venéreo): . 1ª FASE: . Em rela\xC3"... -
Acórdão nº 0522269-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, BEM COMO PELOS LAUDOS PERICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. INACOLHIMENTO. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Apelaç
...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE. L E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. MATERIALIDADE E. AUTORIA ... -
Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
...CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO . ...CRIME PREVISTO NO ART. . 130 . DO . CP, . ... -
Acórdão nº 0014714-89.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - VALOR INDENIZATÓRIO EXTIRPADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO DE PENA – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE...
...: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Perigo de Contágio Venéreo, Violência Doméstica ... se falar em dúvida sobre a existência do crime, quando comprovada a materialidade e a autoria ... -
Acórdão nº HC 216929 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
..., CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... fato de o Réu já haver cumprido pena pelo crime estupro. Tais circunstâncias justificam a ... -
Acórdão nº 2014/0135400-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTOS ACIDENTAIS. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A...
.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO . ... indícios suficientes de autoria do crime", a respaldar a acusação, de . modo a \xC2"... -
Dos crimes contra a pessoa
...1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;. IV - à traição, de emboscada, ou ... 1. Tipo penal abstrato . Perigo de contágio venéreo. Art. 130. Expor alguém, por meio de ...
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Acordao Nº 162757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – NULIDADE POR PROCESSO INEFICIÊNCIA DE DEFESA – REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FATO IMPEDITIVO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – SANÇÃO PENAL – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no artigo 217-A e art. 130, c/c art. 69, ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... a pena de prisão, a exemplo do crime de perigo de contágio venéreo, previsto no artigo 130, ...
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Crimes de Perigo
..., resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades ... independentemente do efetivo e desejado contágio (mero exaurimento do crime), pois a figura ...@10.3. Crime de perigo de contágio venéreo. Introdução . Na forma em que os crimes de ...
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
...1593 Trata-se de crime . 1591 No mesmo sentido: COSTA E SiLVA, Delitos de contágio, Justitia, BASiLEu gArCiA, Delito de contaminação. . 1592 Op. cit. p. 53. 1593 ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"...ência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por ...No Brasil, como bem sabemos, o contágio... cometeu o crime de perigo de contágio venéreo...
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Acórdãos nº 0212922-77.2006.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
CRIME CONTRA A PESSOA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CONVIVENTE E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – Sentença condenatória – Pretensão defensiva pleiteando, em preliminar, a extinção de sua punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação a ambas as condutas imputadas ou a expedição de um desate absolutório – Acolhimento da preliminar...
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Classificação dos crimes
.... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie ... lesivos quando houver uma situação de perigo para o bem jurídico de seu “garantido”, ... bem (p. ex.: perigo de contágio de moléstia venérea e de moléstia grave – ...(Ex: Perigo de Contágio de contágio venéreo – Art. 130 CP – somente através de atos ...
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Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
... . No perigo de contágio venéreo ( delito anterior ), o ato de transmissão tem que ser libidinoso e o ... delitos de periclitação da vida e da saúde, na verdade não é um crime de perigo. É um delito formal, de conduta e resultado, no qual não se ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP). . ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; . IV – à traição, de emboscada, ou ... caso responder pelo crime de perigo de contágio de moléstia grave ( Art. 131 CP ). . Há ainda ... 1.3.2 Perigo de contágio venéreo (Art. 130 CP) . Neste crime, a conduta típica ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... e possibilitava situ-ações como o crime de rapto consensual, quando a mulher virgem menor ...180, § 1º) e no crime de perigo de contágio venéreo (art. 130). Dessa forma, ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
...O Código Penal fala apenas em crime de lesões corporais. Quando a lesão for leve ou ... ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo concreto de vida, enfermidade, debilidade perda ...Refere-se ao contágio venéreo, contágio de moléstia grave, crimes de ... -
Decisão monocrática Nº 1444508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
...ÇÃO CRIMINAL — ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO — NULIDADE POR PROCESSO ...ça que condena o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável e de perigo de ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP). . ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; . IV – à traição, de emboscada, ou ... caso responder pelo crime de perigo de contágio de moléstia grave ( Art. 131 CP ). . Há ainda ... 1.3.2 PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130 CP) . Neste crime conduta típica ...
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Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
...: “A fraude utilizada na execução do crime não pode anular a capacidade de resistência da ... sexual mediante fraude” e os delitos de perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de ...
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Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
. Artigo 130. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (Art. 130, CP). 1 – CONCEITO. Pode-se conceituar o crime como o ato de expor outrem, por intermédio de atos libidinosos (conjunção carnal ou outros atos libidinosos), ao perigo de contágio de doença ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é ...Exemplo: perigo de contágio. 15. Simples . O tipo penal é único. 16. ... do Código Penal, perigo de contágio venéreo, admite tentativa. . Veremos a matéria “ ...
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... Inibitória – Crimes ambientais de perigo abstrato . Abstract: The present work deals ... e segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...ão respectivamente: crime de perigo de contágio de venéreo, de perigo de contágio de moléstia ...