crime de perigo individual

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  • Acórdão nº 70017057167 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2006

    ... UÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO A INCOLUMIDADE DE OUTREM. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS NA SENTENÇA, E DA CUMULATIVA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À PRIMEIRA. APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR AS PENAS DETENTIVA E CUMULATIVA. (Apelação Crime Nº 70017057167, Primeira Câmara...

  • Acórdão nº 70032030116 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    ... a lesão ao bem juridicamente tutelado. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também denominados `délits-obstacles¿ ou `crimes de posse¿ (`besitzdelikte¿/ `offense of possession¿/`delitos de posesión¿). ...

  • Acórdão nº 70033559584 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    ... DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. . Acusados que optaram por permanecer em silêncio, circunstância que não lhes...

  • Acórdão nº 70032059537 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da...

    ...O crime de porte ilegal de arma de fogo não configura crime de , mas sim de perigo e de mera conduta ou de simples atividade, não deixando, de ...�o ‘ex post’ do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de perigo abstrato com ...

  • Acórdão nº 70031586357 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    ... arma de fogo em via pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA ....

  • Acórdão nº 70032416877 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    ... de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA CONFIGURADO. Tese escusatória do acusado inverossímil corroborada apenas por testemunha com visível parcialidade, pois amiga do réu e também envolvida no evento que ensejou na prisão em flagrante do acusado. Contradiçõe...

  • Acórdão nº 70033773011 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do...

    ...Configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo é inviável a aplicação da ... de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também denominados ...�o ‘ex post’ do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de perigo abstrato com ...

  • Acórdão nº 70031940711 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas....

    ... arma desmontada acompanhada de munição, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. ARMA DESMONTADA TRANSPORTADA ... de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também denominados ...�o ‘ex post’ do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de perigo abstrato com ...

  • Acórdão nº 70032082455 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento

    ...Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo ...�o ‘ex post’ do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de perigo abstrato com ...

  • Acórdão nº 70033067091 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. POSSE COMPARTIDA. ARMA DESMUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/

    ...Não se trata nesta hipótese de crime de mão própria, figura dogmática que a doutrina antiga ... de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também denominados ...�o ‘ex post’ do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de perigo abstrato com ...

  • Acórdão nº 70033152828 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMAS MUNICIADAS. LESIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o...

    ...Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo ...�o ‘ex post’ do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de perigo abstrato com ...

  • Acórdão nº 70032416174 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    ... a comprovação da materialidade do delito. O crime de porte ilegal de arma de fogo não configura crime de resultado, mas sim de perigo e de mera conduta ou de simples atividade, não deixando, de regra, vestígios...

  • Acórdão nº 70012206355 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 15 de Fevereiro de 2006

    ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO COMUM QUE TUTELA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E INDIVIDUAL, E QUE RESTA ABSORVIDO PELO CRIME MAIS GRAVE QUANDO RESULTA DANO CONCRETO, INCIDINDO, NO PRESENTE CASO A NORMA QUE PUNE O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, COMO OPERADO NO PRIMEIRO GRAU. PENA DETENTIVA FIXADA COM ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. R...

  • Acórdão nº 70033025834 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR PRECATÓRIA. . Desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, se a defesa foi intimada da expedição da carta precatória, nos termos da Súmula 273, do STJ. . Impossibilidade de comparecimento da defensora...

    CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4º, DA LEI Nº ...

  • Acórdão nº 70030856108 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    ... a comprovação da materialidade do delito. O crime de porte ilegal de arma de fogo não configura crime de resultado, mas sim de perigo e de mera conduta ou de simples atividade, não deixando, de regra, vestígios, razão pela qual sequer é exigível perícia mencionada pelo art. 158 do CPP. Materialidade do crime amparada no auto de apreensão e depoimentos das testemunhas. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Negativa do acusado...

  • Acórdão nº 70031262165 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    ... do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Prova indubitável da materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. Acusado que confessou a propriedade da arma de fogo, bem como que transitava com ela em via pública sem possuir licença especial para o porte do revólver. Confissão do réu corroborada p...

  • Acórdão nº 70030963755 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2009

    ... a les?o ao bem juridicamente tutelado. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, tamb?m denominados `d?lits-obstacles? ou `crimes de posse? (`besitzdelikte?/ `offense of possession?/`delitos de posesi?n?). O injusto do crime de peri...

  • Acórdão nº 70031425143 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

    ... . Prova indubitável da materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. De acordo com a prova colhida, foi apreendido em poder do réu, no interior de seu veículo, uma arma de fogo, do tipo garrucha para dois cartuchos, desmuniciada, em condições de funcionamento, sem identificação...

  • Acórdão nº HC 204127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se...

  • Acórdão nº 113295 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ART. 14 DA LEI 10.826/ TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos...

  • Acórdão nº HC 184896 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art, 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. A teor do disposto no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o início,...

  • Acórdão nº 97777 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... ssoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II – No caso em exame, a proibição da conduta pela qual o paciente está sendo processado visa, especialmente, combater e prevenir o tráfico internacional de armas e munições, cuja maior clientela é o crime organizado transnacional, que, via de regra, abastece o s...

  • Acórdão nº 108586 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I – Da leitura do édito condenatório, verifica-se que o juízo bem fundamentou a condenação, trazendo à colação todos os elementos de prova que formaram sua convicção no sentido da materialidade do crime e da certeza da autoria. II – Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0205269-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2011

    Ao que se tem, diferentemente das hipóteses de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, devendo ser fixada fundamentadamente diante das peculiaridades do caso concreto que evidenciem a necessidade da medida. In casu, assentou o tribunal a quo que (fls. 124/125): [...] Ademais, é de somenos o fato do repres...

    ...HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE ...consubstancia crime de perigo, cuja repressão não visa ao dano estritamente individual, mas, ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo ... a exame criminológico de classificação para individualização da execução. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...