crime de perigo individual

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70017057167 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2006

    TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL. CRIME DE PERIGO COMUM QUE TUTELA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E INDIVIDUAL. CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO A INCOLUMIDADE DE OUTREM. REDUÇÃO DAS PENAS...

  • Acórdão nº 70032030116 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Confissão do réu corroborada pelas declarações das demais testemunhas e pela prova pericial. Acusado que transportava conscientemente a arma consigo em local público, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ARMA MUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA,...

  • Acórdão nº 70033559584 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. ....

  • Acórdão nº 70032059537 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da...

  • Acórdão nº 70031586357 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas....

  • Acórdão nº 70032416877 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. Magistrado a quo que procedeu à adequada análise da prova enfrentando as teses defensivas, entendendo, no fim, pela condenação do réu. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra,...

  • Acórdão nº 70033773011 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do...

  • Acórdão nº 70031940711 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas....

  • Acórdão nº 70032082455 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento ...

  • Acórdão nº 70033067091 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. POSSE COMPARTIDA. ARMA DESMUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/...

  • Acórdão nº 70033152828 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMAS MUNICIADAS. LESIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o...

  • Acórdão nº 70032416174 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PERITOS NÃO OFICIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. A comprovação da conclusão de curso superior é requisito legal, não podendo ser suprida com base apenas na suposta simplicidade da perícia. Ainda que possa se debater sobre a necessidade da indigitada exigência, não há...

  • Acórdão nº 70012206355 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 15 de Fevereiro de 2006

    DELITO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AVISTA A VÍTIMA À DISTÂNCIA, CAMINHANDO NA VIA PÚBLICA, E NÃO OBTÉM ÊXITO EM REDUZIR A MARCHA DE MODO A EVITAR OU MINIMIZAR O ACIDENTE POR DIRIGIR EMBRIAGADO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PREVISIBILIDADE DO ACIDENTE. PRESENTE O NEXO CAUSAL...

  • Acórdão nº 70033025834 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR PRECATÓRIA. . Desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, se a defesa foi intimada da expedição da carta precatória, nos termos da Súmula 273, do STJ. . Impossibilidade de comparecimento da defensora púb...

  • Acórdão nº 70030856108 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. PERITOS NÃO OFICIAIS SEM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. . Exame de fácil verificação que não necessita de maiores conhecimentos técnicos. Ausência de nulidade da perícia. . Eventual nulidade do laudo pericial que não impossibilitaria a comprovação da materialidade do delito. O crime de...

  • Acórdão nº 70031262165 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão...

  • Acórdão nº 70030963755 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2009

    APELA??O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT DA LEI N? 10.826/03. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Prova un?ssona de que o acusado portava, de forma ilegal, arma de fogo no interior de estabelecimento comercial (bar), configurando o cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo. ARMA MUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO ID?NEA PARA PRODUZIR...

  • Acórdão nº 70031425143 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão ...

  • Acórdão nº HC 204127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses...

  • Acórdão nº 113295 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/ TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de...

  • Acórdão nº HC 184896 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art, 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. A teor do disposto no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de...

  • Acórdão nº 97777 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 10.826/ TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da...

  • Acórdão nº 108586 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/ CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FATO DE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE....

  • Decisão Monocrática nº 2010/0205269-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2011

    Ao que se tem, diferentemente das hipóteses de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, devendo ser fixada fundamentadamente diante das peculiaridades do caso concreto que evidenciem a necessidade da medida. In casu, assentou o tribunal a quo que (fls. 124/125): [...] Ademais, é de somenos o fato do repres...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo ... a exame criminológico de classificação para individualização da execução. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...