crime de perigo individual

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  • Acórdão nº 113295 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ART. 14 DA LEI 10.826/ TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos...

  • Acórdão nº 0151362-95.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    Assunto : Roubo APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO APREENDIDA FIRMANDO A POTENCIALIDADE LESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO REINTERROGATÓRIO DO APELADO. REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO REALIZADO SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL, NÃO REPRODUZIDO EM

  • Acórdão nº 0151362-95.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    Assunto : Roubo APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO APREENDIDA FIRMANDO A POTENCIALIDADE LESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO REINTERROGATÓRIO DO APELADO. REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO REALIZADO SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL, NÃO REPRODUZIDO EM

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha ... elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a ...�rio, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...

  • Decisões Monocráticas nº 115613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2012

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de habeas corpus (HC 256.658/SP), por entender aplicável à espécie daqueles autos o disposto na Súmula 691/STF, extinguiu, liminarmente, o writ lá impetrado, fundamentando s...

    ... paciente : Ao deixar em liberdade quem teria praticado o crime de tráfico ilícito de entorpecente, equiparado ao hediondo, ..., ao lado de garantias individuais, fez presumir o perigo à ordem pública que os crimes hediondos e a ele equiparados ...Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade (HC ...

  • Decisão da Presidência nº 115613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2012

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de habeas corpus (HC 256.658/SP), por entender aplicável à espécie daqueles autos o disposto na Súmula 691/STF, extinguiu, liminarmente, o writ lá impetrado, fundamentando s...

    ... paciente : Ao deixar em liberdade quem teria praticado o crime de tráfico ilícito de entorpecente, equiparado ao hediondo, ..., ao lado de garantias individuais, fez presumir o perigo à ordem pública que os crimes hediondos e a ele equiparados ...Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade (HC ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva ..., como uma das causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio de Jesus ... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação (praticar ato vedado por lei). É bem ...

  • Acórdão nº HC 204127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo ... a exame criminológico de classificação para individualização da execução. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. . § 3 o – A ... pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor ...O inciso I do art. 485 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da jurisdição. Vale dizer: ...

  • Acórdão nº 108586 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I – Da leitura do édito condenatório, verifica-se que o juízo bem fundamentou a condenação, trazendo à colação todos os elementos de prova que formaram sua convicção no sentido da materialidade do crime e da certeza da autoria. II – Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que...

  • Acórdão nº 1.0216.13.000979-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE NOVO DELITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 118, I DA LEP - RECURSO PROVIDO.

    ..., de 08 (oito) anos e 7 (sete) meses pela prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei 6.368/76, e no art. 33 da Lei ... ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.". Conforme nos ensina Guilherme de Souza Nucci em Leis ... jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. Trata-se, pois, de tipo ...

  • Acórdão nº 96072 de Primeira Turma, 16 de Março de 2010

    ... ssoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterizaç

  • Prestações previdenciárias

    ...b) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do ... especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.". ... nesta Subseção ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal;. IV - Informação Médico Pericial - ...

  • Acórdão nº HC 184896 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art, 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. A teor do disposto no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o início,...

  • Ação civil pública

    ...�m de outras peculiaridades que inibem a atuação individualizada dos trabalhadores. . Reconhecidamente, a concepção ... receio de dano irreparável ou de difícil reparação e perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Apenas em duas ... um órgão da Justiça Comum Federal ou Estadual sobre crime contra a organização do trabalho ou trabalho escravo. Também ...

  • Aspectos Penais Relevantes do Assédio Moral no Trabalho

    ... antijuricidade, bem jurídico de natureza pessoal e individual, violando, consequentemente, a ordem jurídica trabalhista, civil ... em si não encontra tipificação criminal, haja vista que crime significa um fato humano e social tipicamente disciplinado por ... relevante, concretizando a lesão ou colocando em perigo ou ameaça de lesão bem jurídico (GOMES, 2002, p. 34). . ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.708149-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    ... DE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 15 INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - CABIMENTO - APELANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.09.708149-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    ... DE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 15 INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - CABIMENTO - APELANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.09.708149-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    ... DE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 15 INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - CABIMENTO - APELANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.09.708149-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    ... DE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 15 INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - CABIMENTO - APELANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2010/0205269-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2011

    Ao que se tem, diferentemente das hipóteses de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, devendo ser fixada fundamentadamente diante das peculiaridades do caso concreto que evidenciem a necessidade da medida. In casu, assentou o tribunal a quo que (fls. 124/125): [...] Ademais, é de somenos o fato do repres...

    ...HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE ...consubstancia crime de perigo, cuja repressão não visa ao dano estritamente individual, mas, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Parágrafo único do art. 927 do Código Civil

    ... ocasiona dano a outrem no exercício de uma atividade perigosa, pela sua natureza ou pela natureza dos meios empregados, fica ... desenvolvimento de uma atividade, e não ao ato individualizado do sujeito. Nesse sentido, "[..] o que interessa para o fim da ...4a do Decreto n. 1.765/35, a ação configure crime, responde o empregador pelos danos causados ao empregado. Não ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.052710-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. "DIET MAX". AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. OFENSA À HONRA. PREJUÍZO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONSUMO COM AGRAVO À SAÚDE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

    ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. §3º. Para os efeitos deste ... são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os ..., ou produto destinado à saúde, mais se assemelha ao crime de perigo, que por si só já expõe à lesão bem ...