crime de perigo individual
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028891-51.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028891-51.2019.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO RONIELLE DE CASTRO LOUREIRO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028676-41.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028676-41.2019.8.19.0020 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DO NASCIMENTO SOARES Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... incêndio, expondo coletivamente a perigo a vida, a integridade ... física ou o ... apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla ... defesa. A ... -
Dos crimes contra a pessoa
... V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI) ... Analisar o conceito de ... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV – à traição, de emboscada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001768-28.2017.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001768-28.2017.8.19.0044 RECORRENTE: LUIS PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022276-26.2017.8.19.0066 (Criminal), 27-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022276-26.2017.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KAIQUE CESAR DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.34
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... discutir pretensões de natureza individual homogênea. Trata-se ... de uma forma de ... liberdade sexual, crime de organização criminosa, crimes de ... pelo vírus. O perigo à saúde do preso é ainda maior quando se ... -
Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Havendo ... sempre que estas medidas não representem perigo para a sociedade e sejam proveitosas para sua ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... orientadores da propriedade individual, ( ... ) pois pretende a ... fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do processo e julgame nto da ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Da conversão da ação individual em ação coletiva ... Art. 333. (Vetado) ... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 260, II, do Código Penal ... Trata-se de crime de perigo abstrato, de mera conduta, cujo cometimento se ... que implica sacrifício à liberdade individual, deve ser concebida com cautela em face do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 Apelante: SUZANA LIMA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA Apelante: DIOGO DE JESUS AMBRÓZIO Apelante: LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONA-LIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MICHAEL RICARDO ROZARIO GOMES e ISAIAS KELSON DOS SANTOS FIDELIS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 35/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... de televisão; c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de ... despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar ...
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Acordao N° 1418420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. 1. É típica a conduta do agente que é flagrado portando arma de uso permitido, mas com o registro vencido e fora dos limites da propriedade rural. 2. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é...
... 2. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é ... Também é classificado como crime de ... perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra ... 3. A invocação de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei n ... -
Processo nº 0011059-34.2016.8.19.0029 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... USO PERMITIDO PELO CRIME DE ROUBO. CO- ... de perigo ... sobrepõe ao interesse individual". ... Para a caracterização da infra\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 Apelante: IOGA LIRIO FORSTER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Ioga Lirio Forster, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 86/89, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/06.
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... (D) Elaboração do Boletim Individual e sua juntada aos autos ... (E) Expedição ... em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001330-94.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-03-2022
Processo nº 0001330-94.2020.8.19.0044 COMARCA DE PORCIÚNCULA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JONAS LESSA MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito YEDDA CHRISTINA CHING-SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATORIO Cuida-se de apelação criminal manejada pela d. defesa do acusado, com o objetivo de reforma da sentença penal