crime de perigo individual
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...ção estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;. ... qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos ...
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Acórdão nº 2015/0213141-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DECISUM DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
...ÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO . ...individual...crime... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ... da herança era comerciante em nome individual;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ...perigo de lesão, à livre concorrência, à economia ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a subsunção formal (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo" de lesão, mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se n\xC3"...individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0728001-27.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.PENAL
...IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA. IVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO. CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0700605-42.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.PENA
...IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA. IVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO. CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0005313-88.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO...
...PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA VA E CONCRETA LESÃO. A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA. DE AUTORIA. ... -
Acórdão nº 2014/0125033-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. ROUBO MAJORADO. CRIME TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA...
...CRIME...o perigo...liberdade individual... -
Acórdão nº HC 204127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE ..., que algum objeto jurídico individual sofra risco de dano em virtude do comportamento ... de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. . V. Esta Corte consolidou entendimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... de socorrro a embarcação em perigo;. e) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em ... evidente dos autos, ou lesarem direito individual. Art. 19. Sempre que se discutir em juízo uma ... perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aquêle ...
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Acórdão Nº 0025643-19.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL....
...EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO. ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA IVA E. CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, ... -
Acórdão Nº 0723554-30.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO:AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.PENAL....
...PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO:. AUSÊNCIA DE ...EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO. ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E. CRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0001418-51.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.PENAL.
...IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA VA E CONCRETA. LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE. INCIDÊNCIA DO ERRO DE ... -
Acórdão Nº 0000188-24.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.PENAL E...
...DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE. PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA. TIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO. INDIVIDUAL. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. DAS CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0705008-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDO. AFASTAMENTO...
...IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA VA E CONCRETA. LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. PLEITO DE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o ... sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em ...ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. . . ARTIGO 14. Direito de ...
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Acórdão Nº 0000023-20.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. COMPROVADA APENAL.
...PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME. DE. PERIGO. ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA ...CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. COMPROVADA. A. MATERIALIDADE. RECURSO. ... -
Acórdão Nº 0700256-72.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 – Na hipótese, o auto dePENAL
...ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO. ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA IVA E. CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na ... -
Acórdão Nº 0000095-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Pleito de anulação do processo. Arguição de nulidade da revista pessoal em razão de abordagem realizada exclusivamente em “fundada suspeita”. Ausência de justa causa prévia. Inocorrência. Existência de denúncias anônimas comunicando ameaça com arma de fogo. Ciência antecedente pela policia de envolvimento do...
...REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...COMPROVADO. CRIME PERMANENTE E DE PERIGO. ABSTRATO. INCOLUMIDADE PÚBLICA VIOLADA. PROVA ..., dentre as quais se encontra a. individual promovida pelo poder estatal. segurança ... -
Acordao Nº 72437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - CRIME DE PERIGO COMUM - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 129, § 9º, art. 147, e art.250, § 1º, II alínea “a” DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO À VIDA DE OUTREM - APLICAÇÃO DA PENA JUSTA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO
... de cumprimento de pena semi-aberto, pelo crime tipificados nos artigos 129, § 9º, art. 147, e ...ão, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERIGO COMUM - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A BERDADE INDIVIDUAL - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS ... -
Acordao Nº 72437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - CRIME DE PERIGO COMUM - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 129, § 9º, art. 147, e art.250, § 1º, II alínea “a” DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO À VIDA DE OUTREM - APLICAÇÃO DA PENA JUSTA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO
... de cumprimento de pena semi-aberto, pelo crime tipificados nos artigos 129, § 9º, art. 147, e ...ão, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERIGO COMUM - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A BERDADE INDIVIDUAL - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS ... -
Acordao Nº 72437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - CRIME DE PERIGO COMUM - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 129, § 9º, art. 147, e art.250, § 1º, II alínea “a” DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO À VIDA DE OUTREM - APLICAÇÃO DA PENA JUSTA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO
... de cumprimento de pena semi-aberto, pelo crime tipificados nos artigos 129, § 9º, art. 147, e ...ão, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERIGO COMUM - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A BERDADE INDIVIDUAL - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS ... -
Acordao Nº 72437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - CRIME DE PERIGO COMUM - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 129, § 9º, art. 147, e art.250, § 1º, II alínea “a” DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO À VIDA DE OUTREM - APLICAÇÃO DA PENA JUSTA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO
... de cumprimento de pena semi-aberto, pelo crime tipificados nos artigos 129, § 9º, art. 147, e ...ão, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERIGO COMUM - INCÊNDIO QUALIFICADO E CRIME CONTRA A BERDADE INDIVIDUAL - AMEAÇA - NORMAS PENAIS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS ...