crime de responsabilidade de prefeito
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Acórdão nº 2014/0250733-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela ocorrência do delito de responsabilidade pelo uso...
... PREFEITO" MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0293537-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS QUE OBJETIVA, APENAS, A RECONDUÇÃO DO PACIENTE AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇ
... HABEAS CORPUS. CRIME" DE RESPONSABILIDADE DE ... PREFEITO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0154610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INABILITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0199649-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME" DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. TRANCAMENTO DE A\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0111688-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, ...
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Acórdão nº 2015/0037678-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. -...
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Acórdão nº 2005/0114633-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº HC 179179 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ATIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2005/0167049-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 2004/0010618-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2013/0319911-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº HC 155075 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UNIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0283446-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. EXAME. DECRETO-LEI Nº 201/1967. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO. 1. O exame do elemento subjetivo do tipo deve ser realizado no momento oportuno, uma vez que a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os...
... PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 2007/0047097-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 2007/0268349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. REQUERIMENTO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Acórdão Nº 42494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PREFEITO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2005/0026302-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Crime de responsabilidade cometido por prefeito (caso) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão nº 2005/0106203-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME" DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1\xC2" ...
- Acórdão nº HC 226981 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0121447-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DOSIMETRIA ...
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Acórdão nº 2006/0040839-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 55251 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 188759 / MA de T6 - SEXTA TURMA