crime de responsabilidade de prefeito

HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do art. 282...

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.1. É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do art. 59 do CP, quando se aponta que a culpabilidade do...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Penal. 3. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/1967. 4. Competência. Pretensão de reanálise de toda a instrução probatória visando aferir se a lesão ao bem jurídico seria municipal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 5

Apelação em ação penal. Direito penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Art. 1º, III, Decreto-lei 201/1967. Rendas. Verbas públicas. Aplicação indevida. Autoria. Materialidade. Comprovação. 1. A inexecução parcial de obra pública conforme previsto no instrumento de convênio e a não devolução de eventuais recursos orçamentários e financeiros dele decorrente configura crime previsto no art. 1º,

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CRIME LICITATÓRIO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PREJUDICADOS. 1. Apelações criminais...

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMPO DE DURAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 exigem a demonstração da sua necessidade, adequação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0001055-83.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGANTE): INGRID HARICY LOPES RODRIGUES ADVOGADO: Dhélio Jorge Ramos Pontes APELANTE (EMBARGANTE): JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201/67.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA COM BASE NA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO APLICÁVEL QUE RESTOU TRANSCORRIDO AO LARGO ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGISTRO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DA DEFESA PROVIDOS EM PARTE. 1. Ação penal proposta em face irregularidades na aplicação de recursos...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, no que tange ao sistema de valoração das provas, vigora o princípio do livre...

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRETENSÃO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Restando evidenciada a pretensão infringente dos embargos de declaração e respeitados os requisitos formais quanto à tempestividade e