crime de responsabilidade de prefeito

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...

PROCESSO Nº: 0003964-96.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EVALDO GOMES BASTOS ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA. EXIGÊNCIAFEITA A SERVIDORES DE REPASSE DE PARTE DOS VENCIMENTOS AO EDIL.COMPROVAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LEI N.8.429/1992. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO ACARACTERIZAR O...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. INVESTIGAÇÃO A RESPEITO DA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PREFEITO MUNICIPAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO

PROCESSO Nº: 0800696-42.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: Iana Gusmao Ferraz De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo...

PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ORGANIZAÇÃO DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: PREFEITO. PROIBIÇÃ

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, INCISO XIII DO DECRETO-LEI Nº 201/67).PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DA DEFESA AFASTADAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DO DOLO. REJEITADA. CONDUTA

PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EMPROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÕES SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DECONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APREFEITOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NAAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES.

Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67. Peculato. Empréstimo de veículo público e utilização de mão de obra de servidores municipais. Ausência de dolo. Atipicidade. Absolvição. Recurso provido. Para a configuração do crime de peculato previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67, é necessária a ação de prefeito e coautores...

PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se

PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se

PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se

PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se

PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se

PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se

PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se